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Política

TSE libera candidatura de fichas sujas que estariam impedidos de disputar eleições deste ano

“Sorte é sorte”, diz ministro Alexandre de Moraes sobre políticos beneficiados.

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Foto: Agência TSE

Uma decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira permitirá que candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa impedidos de concorrer às eleições municipais de 4 de outubro disputem o pleito em 15 de novembro. Com as votações adiadas, o período de inelegibilidade de quem não poderia figurar nas urnas em outubro já terá esgotado no mês seguinte. As eleições foram adiadas neste ano por emenda constitucional devido à pandemia do coronavírus.

A decisão foi tomada em uma consulta proposta ao TSE deputado federal Célio Studart (PV-CE). Ele questionou se os candidatos ficha suja considerados inelegíveis para as eleições 2020, pelo calendário original, continuam impedidos de disputar cargos, mesmo com o adiamento do pleito para novembro. A resposta foi negativa. O placar foi de cinco votos a dois.

O entendimento do TSE, deve implicar em aumento no número de candidatos a prefeito e a vereador aptos a concorrer neste ano. A decisão dos ministros seguiu parecer da assessoria técnica do tribunal, segundo o qual o adiamento das eleições não pode barrar a candidatura de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa até outubro deste ano.

A Lei da Ficha Limpa estabelece que condenados por um tribunal de segunda instância devem ficar inelegíveis por um período de oito anos a partir do crime cometido. Portanto, condenados por ilegalidades nas eleições de 2012 estariam barrados das urnas até outubro desde ano.

Eu diria que sorte é sorte. No caso aqui, de alguns possíveis candidatos que seriam inelegíveis, não dependeu deles a ocorrência da alteração da data da eleição — disse o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo Moraes, a Lei da Ficha Limpa é uma lei importantíssima, que protege a moralidade, mas tem suas limitações.

É uma restrição de um direito fundamental, do exercício pleno dos direitos políticos. Se essa restrição termina no igual dia do oitavo ano seguinte, e a eleição se deslocou, entendo que, salvo uma expressa menção que poderia ter vindo pela emenda constitucional, não podemos interpretar de maneira extensiva, ampliar essa restrição — concluiu o ministro.

Votaram no mesmo sentido Mauro Campbell, Tarcísio Vieira, Sérgio Banhos e o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.

A inelegibilidade se conta dia a dia. Se alguns têm sorte, outros tiveram em outros momentos azar — declarou Banhos.

Já começado o processo eleitoral, eu teria muita dificuldade de mexer nesse estado de coisas, ainda que eu não ache que ele seja o melhor. Em certos casos, o ideal de Justiça deve ceder à segurança jurídica, e penso que estejamos diante de um desses casos — ponderou Barroso.

Os ministros Edson Fachin e Luís Felipe Salomão votaram pela extensão da inelegibilidade dos políticos até novembro. Eles concordaram com o parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, que defendeu a interpretação mais ampla da lei. Para o procurador, a inelegibilidade deve ser estendida até 31 de dezembro, porque todo ano a eleição cai em dia diferente, e uma interpretação literal do prazo poderia dar margem a casuísmos.

— O prazo de oito anos tem que tem como termo final o final do ano, 31 de dezembro, que é uma data fixa, e não uma data variável que vai trazer casuísmo, como está trazendo este ano — disse o procurador antes da votação.

Fonte: https://oglobo.globo.com

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Política

Eleições 2020: Com prazo para nomeações terminando, Paraná precisa ainda de 7 mil mesários

TRE-PR informou que estado registrou a adesão de 78 mil voluntários. Prazo para nomeações termina na quarta-feira (16).

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Fotos: Reprodução TV Globo e Reprodução

O Paraná precisa ainda de 7 mil mesários para a realização das eleições de 2020, segundo levantamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O prazo para a nomeação dos eleitores que irão compor o pleito termina na quarta-feira (16).

De acordo com o TRE-PR, 78 mil pessoas se voluntariaram para atuar como mesário. Mesmo com o fim do prazo para nomeação, os eleitores podem continuar se inscrevendo.

Para as eleições deste ano, o Paraná precisa de 115 mil pessoas que vão atuar em seções e locais de votação, sendo 85 mil mesários, conforme o Tribunal.

Além dos voluntários, eleitores também podem ser convocados para participar do pleito.

O TRE-PR reforçou que cidades como Chopinzinho, São João, Pato Branco, Pitanga, Campo Mourão, Guaraqueçaba e Loanda apresentaram baixa procura por voluntários.

Segundo o Tribunal, a vantagem da inscrição de voluntários é que menos eleitores precisarão ser convocados. Além disso, inscritos podem ser chamados em casos de substituições e reserva.

Neste ano, o Paraná registrou recorde no registro de voluntários, segundo o TRE-PR.

Inscrições
De acordo com o TRE-PR, as inscrições podem ser feitas pela internet. Para se voluntariar é preciso ser eleitor, ter mais de 18 anos e não ter débitos com a Justiça Eleitoral.

Os mesários que trabalham nas eleições têm alguns benefícios, como:
.Dispensa do serviço pelo dobro de dias trabalhados como mesário;

.Auxílio-alimentação no valor de R$ 35 por dia de trabalho;

.Crédito em disciplinas de cursos em instituições de ensino superior conveniadas;

.Vantagem de desempate em concursos públicos, se houver previsão em edital;

.Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.

O TRE-PR lembra que não podem ser mesários candidatos ou parentes de candidatos, membros de diretórios de partidos políticos, policiais ou funcionários de cargo de confiança do Poder Executivo.

Datas das eleições
As eleições municipais deste ano, que estavam marcadas para outubro, foram adiadas para novembro.

Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno estava marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. Com o adiamento, o primeiro turno ficou para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro.

Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:

31 de agosto a 16 de setembro:
período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações;

26 de setembro:
prazo para registro das candidaturas;

a partir de 26 de setembro:
prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;

após 26 de setembro:
início da propaganda eleitoral, também na internet;

27 de outubro:
prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;

15 de novembro:
primeiro turno da eleição;

29 de novembro:
segundo turno da eleição;

até 15 de dezembro:
para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;

até 18 de dezembro:
será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

Fonte: https://g1.globo.com/pr

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Política

PGR denuncia Wilson Witzel e mais 11 pessoas por organização criminosa

Governador afastado é acusado pelo MP de liderar uma organização criminosa para desviar recursos públicos. Primeira-dama Helena Witzel também foi denunciada.

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Fotos: Wilton Junior/Estadão Conteúdo e Reprodução

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela segunda vez, nesta segunda-feira (14), o governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel.

Desta vez, ele é apontado como líder de uma organização criminosa que teria montado um esquema para o desvio de recursos públicos.

Além de Witzel, foram denunciados:
. Helena Witzel, primeira-dama;
. pastor Everaldo Pereira, presidente nacional do PSC;
. Edmar Santos, ex-secretário de Saúde;
. Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico;
. Gothardo Netto, ex-prefeito de Volta Redonda;
. Edson Torres, empresário;
. Victor Hugo Barroso, doleiro;
. Nilo Francisco da Silva Filho;
. Cláudio Marcelo Santos Silva;
. José Carlos de Melo, e
. Carlos Frederico Loretti da Silveira.

A denúncia aponta o governador afastado Wilson Witzel como chefe de uma organização criminosa lastreada em três principais pilares.

O primeiro grupo seria encabeçado por Mario Peixoto. O segundo, por Pastor Everaldo, Edson Torres e Victor Hugo Barroso. E por fim, o terceiro grupo seria comandado por José Carlos de Melo.

Pastor Everaldo Pereira,

“Nesse diapasão, a organização criminosa, somente com esse esquema ilícito de contratação de organizações sociais na área de saúde, tinha por pretensão angariar quase R$ 400 milhões de valores ilícitos, ao final de quatro anos, na medida em que objetivava cobrar 5% de propina de todos os contratos”, diz a denúncia.

Além da condenação penal, o MP pede que Wilson Witzel perca o cargo de governador do Rio em definitivo. Também quer que os denunciados sejam condenados a pagar indenização de, no mínimo, R$ 100 milhões.

Em nota (confira íntegra abaixo), o governador afastado do Rio criticou o que chamou de um “vazamento de processo sigiloso para me atingir politicamente”.

“Reafirmo minha idoneidade e desafio quem quer que seja a comprovar um centavo que não esteja declarado no meu Imposto de Renda, fruto do meu trabalho e compatível com a minha realidade financeira”, diz Witzel.

Advogados de outros citados negaram o envolvimento dos acusados nos ilícitos e disseram que ainda não tinham tomado conhecimento da íntegra da denúncia.

Suspeita de desvios
A decisão que levou ao afastamento do governador faz parte da operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro. A primeira denúncia ao STJ foi feita pelo Ministério Público Federal no âmbito dessa operação.

A PGR afirma que o governo do RJ estabeleceu um esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais (OSs) que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de Saúde e Educação.

A suspeita é de que o governador tenha recebido, por intermédio do escritório de advocacia de sua mulher pelo menos R$ 554,2 mil em propina. O MPF descobriu transferência de R$ 74 mil de Helena Witzel para a conta pessoal do governador.

A descoberta do esquema criminoso teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Witzel tem dito que jamais cometeu atos ilícitos, não recebeu valores desviados dos cofres públicos e que continuará trabalhando para “demonstrar a verdade”.

O que dizem os denunciados
Wilson Witzel, governador afastado do Rio

“Mais uma vez, trata-se de um vazamento de processo sigiloso para me atingir politicamente. Reafirmo minha idoneidade e desafio quem quer que seja a comprovar um centavo que não esteja declarado no meu Imposto de Renda, fruto do meu trabalho e compatível com a minha realidade financeira. Todo o meu patrimônio se resume à minha casa, no Grajaú, não tendo qualquer sinal exterior de riqueza que minimamente possa corroborar essa mentira. O único dinheiro ilícito encontrado, até agora, estava com o ex-secretário Edmar Santos.”

Helena Witzel, primeira-dama do Rio

O advogado José Carlos Tórtima, que defende Helena Witzel, disse que ainda não teve conhecimento dos autos e que só se pronunciará quando isso acontecer.

Pastor Everaldo, presidente do PSC

“A defesa do Pastor Everaldo esclarece que ainda não teve acesso à íntegra da investigação e da delação que embasaram sua prisão, ocorrida há 20 dias. A defesa informa que a nova de denúncia não está juntada aos autos processo e que não comentará trechos de processo que corre em segredo de Justiça. O Pastor Everaldo, que sempre esteve à disposição das autoridades, reitera sua confiança na Justiça e na sua libertação”, diz a nota enviada pelos advogados.

Edmar Santos – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Edmar Santos, ex-secretário de Saúde

A defesa do ex-secretário afirmou que não comentará a denúncia.

Victor Hugo Barroso, doleiro

A defesa de Victor Hugo afirmou, em nota, que foi surpreendida pela denúncia e irá se manifestar após estudo. “De todo modo, cabe dizer que Victor Hugo sempre negou a prática de delito. E, ao ensejo de seu depoimento, na Polícia Federal, assim se manifestou”, dizem os advogados.

José Carlos de Melo

“A questão inicial que se deve destacar é qual crime cometeu, que influencia seria essa, com Governo do Estado do Rio uma pessoa que não conhece o Governador. Qual a vantagem aferida? A denúncia parte de hipótese equivocada, não havendo base para uma acusação (apenas a palavra do delator) e conjecturas inquisitórias”, afirmou, em nota, o advogado Raphael Mattos.

Lucas Tristão

Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico

A defesa de Lucas Tristão afirmou que “repudia o vazamento seletivo de informações contra o mesmo que ocorrem desde o início destas investigações”, e que “não teve acesso ao conteúdo da referida denúncia”.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Empate na 2a Turma do STF retira da Justiça Federal do Paraná ação penal contra Jucá e Raupp

Com 2 a 2, prevalece entendimento favorável aos réus. Processo vai para Justiça Federal do DF. Caso envolve suposto esquema de corrupção na Transpetro. Ex-senadores negam acusações.

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Fotos: Reprodução/TV Globo e Reprodução/TV Senado

Com novo empate em 2 a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (8) retirar da Justiça Federal no Paraná uma ação penal contra os ex-senadores Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), ambos do MDB.

A Segunda Turma do STF vem fazendo julgamentos com quatro ministros — Celso de Mello está em licença médica.

Com o empate, prevalece o entendimento favorável aos investigados, e o caso será redirecionado para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Nesse processo, Raupp e Jucá viraram réus em maio deste ano, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso envolve um suposto esquema de corrupção na Transpetro, subsidiária da Petrobras.

Ex-senadores pelo MDB, os dois, segundo o Ministério Público Federal, teriam recebido propina de empresas como a NM Engenharia e a Odebrecht Ambiental a fim de manter Sérgio Machado na presidência da estatal. Em troca, pela influência política, garantiriam às empreiteiras a continuidade de contratos e futuros convites para licitações. Ambos negam as acusações (leia nota da defesa de Valdir Raupp ao final desta reportagem).

No julgamento na turma, os ministros discutiram se a ação penal deveria ter prosseguimento na 13ª Vara Federal de Curitiba ou na Justiça Federal do Distrito Federal.

A defesa dos ex-senadores sustentou que as investigações devem remetidas à Justiça Federal do Distrito Federal porque na ocasião os dois eram parlamentares em Brasília.

Inicialmente, em fevereiro de 2019, o ministro Edson Fachin decidiu enviar o caso para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde fica a sede da Transpetro.

Mas, em maio do mesmo ano, o ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e remeteu para a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da Operação Lava Jato relacionados à Petrobras.

O julgamento foi iniciado no ano passado, quando Fachin votou pela rejeição do recurso. Segundo o ministro, como o suposto esquema envolvendo os ex-senadores causou prejuízo direto aos cofres de uma das principais subsidiárias da Petrobras, a Transpetro, há uma conexão entre os fatos investigados e a Lava Jato.

Na retomada do caso nesta terça, o ministro Gilmar Mendes considerou que os processos não deveriam ter seguido para a Justiça Federal do Paraná.

Para o ministro, como os supostos crimes teriam sido cometidos em Brasília, a competência seria da Justiça Federal na capital.

“Não há qualquer elemento que sugira que eventuais provas estejam relacionadas à Operação Lava Jato, e pretendem que o juiz da 13ª seja único e exclusivo. Em razão, competência para processar e julgar deve ser definido pelo local onde supostamente foi praticado o delito. O suposto ato teria ocorrido no gabinete do ex-senador de Brasília”, disse o ministro.

Após o voto do colega, Fachin disse que os fatos na Transpetro também estariam inseridos da suposta engenharia criminosa que teria sido desenvolvida na Petrobras.

“A Transpetro é subsidiária integral da Petrobras responsável pelo transporte e logística [de combustíveis] no Brasil. Mesmo que sejam pessoas jurídicas distintas, o fato de ser subsidiária torna os danos inseparáveis. Pela narrativa da denúncia, a subsidiária foi objeto do mesmo loteamento político da Petrobras”, afirmou o ministro.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto de Fachin.

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o entendimento de Gilmar Mendes. “Diante desse cenário e à mingua de conexão com infrações no âmbito da Lava Jato, verifico que o enredo está relacionado à atuação de Jucá enquanto senador, no Distrito Federal. No mesmo sentido, em relação ao recorrente Valdir Raupp. Não foi possível reconhecer a 13ª Vara Federal como juízo universal competente para julgar qualquer caso de corrupção no país”, afirmou o ministro.

Nota
Leia abaixo nota divulgada pela defesa de Valdir Raupp após o julgamento na Segunda Turma:

Nota à Imprensa
A defesa de Valdir Raupp informa que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, hoje, pela correção de rumos e a remessa dos processos relacionados à TRANSPETRO para Seção Judiciária do Distrito Federal.

A decisão respeitou as regras legais de competência, evitando que o Juízo da 13º Vara Federal de Curitiba mantivesse jurisdição universal e a concentração ilegal de processos, à revelia do sistema de justiça criminal vigente.

João Paulo Boaventura e Thiago Turbay, advogados sócios do Boaventura Turbay Advogados

https://g1.globo.com/politica

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