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Política

Supremo autoriza venda de refinarias da Petrobras contestada pelo Congresso

STF considerou que criação de subsidiárias para facilitar venda de ativos não afronta entendimento de 2019, que prevê licitação e aval do Congresso para privatização de estatais.

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Fotos: Sérgio Moraes/Reuters, Divulgação/Petrobras e Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (1º), por seis votos a quatro, um pedido de suspensão da venda de oito refinarias e ativos da Petrobras a partir da criação de empresas subsidiárias. A iniciativa da estatal havia sido questionada pelo Congresso Nacional.

A Petrobras pretende vender as refinarias de Landulfo Alves (BA), Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e a Unidade de Industrialização de Xisto (PR).

Na ação, o Congresso argumentou que a Petrobras estava descumprindo um entendimento do próprio STF ao desmembrar a empresa-mãe para, em seguida, vender esses ativos sem autorização do Legislativo.

Por maioria, os ministros do STF avaliaram que o entendimento da Corte não foi descumprido, e que as operações representam um desinvestimento por parte da estatal – e não uma fraude para repassar o controle acionário ao setor privado.

Os ministros decidiram sobre um pedido de cautelar para que a venda fosse suspensa temporariamente até o julgamento final da ação. O mérito do pedido ainda deve ser julgado, mas ainda não há data marcada.

Após o julgamento, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, comemorou o resultado. “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirmou.

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Petrobras, o Supremo não reconheceu o “risco” da decisão da venda das subsidiárias em autorização do Legislativo. “Trata-se, porém, apenas de uma decisão liminar [provisória], a ser confirmada ou revisada no mérito. Vamos seguir debatendo esse tema, para que as pessoas entendam o que está em jogo, não só para o futuro da Petrobrás, como para a autonomia energética do país”, disse.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) afirmou em nota que a decisão do Supremo abrirá uma oportunidade para se criar um mercado “aberto, plural e competitivo” e indica que a abertura do mercado de refino “se dará em um ambiente de segurança jurídica e regulatória, quando o país tanto precisa de investimentos de longo prazo em infraestrutura”.

Em junho de 2019, o STF definiu que o governo precisa de autorização de deputados e senadores para privatizar estatais, mas essa regra não se aplica às subsidiárias, ou seja, às subdivisões criadas pelas empresas públicas para atuar em ramos específicos.

Na ocasião, o STF definiu que a venda de empresas estatais que implique perda do controle acionário precisa atender a dois critérios: aval do Congresso e abertura de licitação. Isso só vale para as empresas-mãe e não se aplica às subsidiárias dessas estatais.

No questionamento ao STF, o Congresso afirma que a Petrobras tem planos de criar subsidiárias para, dessa forma, sair da restrição e colocar os ativos à venda.

Seria uma forma de burlar o entendimento do Supremo. Isso porque, de acordo com a ação judicial, a decisão não é orientada por novas oportunidades de negócios, mas pelo interesse em alienar (se livrar de) ativos. Essa prática é chamada “privatização branca”.

O julgamento
O julgamento começou na quarta (30), com a sustentação oral das partes do processo. Nesta quinta, o relator, ministro Edson Fachin, votou para conceder a liminar ao Congresso e suspender a venda dos ativos.

Para o ministro, a Petrobras não pode vender uma subsidiária que tenha sido criada apenas com esse objetivo, na tentativa de driblar a necessidade de autorização do Congresso.

“Entendo não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda direta no mercado venda dos ativos da empresa-mãe”, afirmou o relator.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, afirmando que não se trata de transferência de controle acionário, mas de plano de desinvestimento. O entendimento foi seguido pela maioria dos demais ministros.

“Entendo aqui que há, no plano negocial, um desinvestimento [para] consequentemente, garantir maior rentabilidade, eficiência e eficácia à empresa”, disse Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso concordou com o voto de Moraes e também divergiu do relator Edson Fachin. Para ele, “nem sequer se tangencia a alienação de controle” e a Petrobras vem se recuperando de um prejuízo e de má gestão, tentando alternativas de negócio.

“Não acho que caiba ao STF interferir”, declarou.

A ministra Rosa Weber acompanhou o relator, entendendo que há “aparente afronta” ao que decidiu o Supremo sobre a venda de subsidiárias. Em seguida, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a divergência aberta por Moraes.

Ricardo Lewandowski afirmou que essa decisão de venda é uma “negação dos objetivos que levaram à criação da Petrobras”.

“Tenho para mim que a criação de subsidiárias, tal como vem sendo praticada, ou seja, unicamente com o objetivo de vender ativos, não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo plenário, também parece configurar expediente empregado para furtar o controle pelo Congresso Nacional”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. “Considero improcedente a tese segundo a qual os atos configurariam desvio de finalidade”, disse o ministro. “Os planos da Petrobras de desinvestir precedem a deliberação desta Corte.”

Marco Aurélio Mello disse que o objetivo maior da Constituição é a preservação do patrimônio nacional, “mas parece que não é bem assim, pelo menos para alguns desavisados”. “Acompanho o ministro relator”, afirmou.

Último a votar, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, formou a maioria contra a suspensão. “Essa decisão está na vanguarda da análise econômica do direito, que prega a eficiência. Todos os países do mundo pregam o desinvestimento para crescer.”

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças na lei de trânsito sancionadas por Bolsonaro

Novas regras passam a valer 180 dias após a publicação da lei, mas Congresso ainda pode restaurar medidas que foram retiradas. Presidente vetou restrições à circulação de motos.

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Fotos: Reprodução

Diversas mudanças na lei de trânsito foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Desde que foi apresentado pelo próprio presidente, em 2019, o texto passou por diversas mudanças na Câmara e no Senado. As novas regras passam a valer 180 dias após a publicação da lei, que foi realizada nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial da União

Os trechos retirados por Bolsonaro serão reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrubá-las em definitivo.

O projeto original foi criticado por entidades de segurança viária, que pediram, na época, diálogo e estudos técnicos para embasar as futuras regras.

O Congresso manteve ampliação do limite de pontos para a suspensão da CNH, mas acrescentou um escalonamento, conforme o nível de gravidade das infrações cometidas, e a exigência de não constar infrações gravíssimas na carteira do motorista.

Da mesma forma, as normas para o transporte de crianças, onde o governo propôs a troca da multa por advertência por escrito, em caso de não cumprimento, acabaram sendo endurecidas pelos parlamentares.

Veja as principais mudanças:

Suspensão da CNH por pontos
Como ficou: haverá uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa:

. 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
. 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;
. 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.

No caso de motoristas profissionais, a medida foi flexibilizada; eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas.

Como é atualmente: a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.

Como o governo queria: a suspensão ocorreria quando o condutor atingisse 40 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.

Renovação da CNH
Como ficou: estipula o prazo de dez anos para renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação de condutores, de acordo com as seguintes situações:

. 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
. 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
. 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto diz, ainda, que, em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Como é atualmente: o artigo 147 do CTB diz que o exame é renovável a cada 5 anos ou, no caso de idosos acima de 65 anos, a cada 3 anos.

Como o governo queria: que o exame de aptidão física e mental seria renovável a cada 10 anos. No caso dos idosos, acima de 65 anos, a renovação seria a cada 5 anos.

Cadeirinha para crianças

Como ficou: o dispositivo de cadeirinhas ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura, e elas devem ser transportadas no banco traseiro. Segue mantida a penalidade de infração gravíssima para quem descumprir a obrigatoriedade.

Como é atualmente: o CTB diz que as crianças com idade inferior a 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2008 determina o uso de dispositivos de retenção no transporte de crianças de até 7 anos e meio. Entre 7 anos e meio e 10 anos, a criança deve usar o cinto de segurança.

O artigo 168 do CTB diz que o descumprimento dessas regras é infração é gravíssima, com multa e retenção do veículo até a regularização da situação.

Como o governo queria: até 7 anos e meio, crianças deveriam ser transportadas nos bancos traseiros e com cadeirinha adaptada ao tamanho e peso. Entre 7 anos e meio e 10 anos, seriam “transportadas nos bancos traseiros” e utilizariam cinto de segurança.

Ainda segundo a proposta do governo, a violação às regras seria punida apenas com advertência por escrito. Ou seja, a advertência poderia substituir a multa e a medida administrativa (retenção do veículo) aplicadas até então.

Lesão corporal e homicídio com embriaguez
Como ficou: uma das principais mudanças feitas no Congresso prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Como é atualmente: a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção). Dessa forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e até homicídio, a condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.

Como o governo queria: não havia mudanças nessas punições no projeto original.

Exame toxicológico (categorias C, D e E)

Como ficou: exame toxicológico é mantido. Ele serve para verificar o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

Quem tem menos de 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Como é atualmente: condutores das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, com CNH com validade de 5 anos devem fazer o exame no prazo de 2 anos e meio. Para condutores idosos o prazo é 1 ano e meio. Se reprovado, tem suspenso o direito de dirigir pelo período de 3 meses.

Como o governo queria: eliminar a obrigatoriedade do exame.

Luz diurna nas estradas

Como ficou: seguiu o projeto do governo de manter obrigatório o uso de faróis acesos durante o dia em rodovias de pista simples. Porém, retira a obrigatoriedade do uso quando essas vias estiverem em perímetros urbanos.

Como é atualmente: uma norma de 2016 diz que o condutor é obrigado a manter o farol aceso de noite e dia “nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”, sejam essas de pista simples ou não — em caso de descumprimento, a infração é média.

Como o governo queria: o texto dizia que os veículos sem DRL deveriam manter acesos os faróis mesmo durante o dia, em rodovias de pista simples, túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

O projeto afirmava ainda que a infração para quem não acendesse a luz seria leve. No entanto, seria aplicada apenas “no caso de o proprietário ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”.

Moto no corredor

Como ficou: o governo vetou a proposta da Câmara para definir regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

De acordo com o texto dos deputados, os motociclistas deveriam transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta também criaria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos.

Como é atualmente: o CTB não proíbe, e também não regulamenta, o uso de motocicletas entre as faixas de trânsito. Em 1997, o artigo 56 restringiria o uso das motos no corredor, porém, foi vetado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso.

No entanto, existem relatos de motociclistas enquadrados no artigo 192 do CTB, que fala que o condutor de qualquer veículo não pode “deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais”

Como o governo queria: no projeto original não havia alteração quanto à circulação de motos no corredor.

Multa mais branda para capacete sem viseira
Como ficou: a lei altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média.

Como é atualmente: o artigo do CTB sobre regras para motociclistas obriga o uso de capacetes sempre com viseira ou óculos de proteção — a multa atual é gravíssima e há suspensão do direito de dirigir.

E também existe uma resolução específica sobre o uso incorreto da viseira; ela diz que que o motociclista não pode conduzir o veículo com a viseira levantada, nem com óculos de proteção fumê. Nesse caso, seria aplicado o artigo 169 do CTB, com aplicação de multa leve.

Como o governo queria: o projeto estabeleceria uma punição específica para quem usasse capacete sem viseira ou óculos de proteção. O ato se tornaria uma infração média, com multa e retenção do veículo até que a situação fosse regularizada. Andar com a viseira levantada também seria uma infração média.

Documento em carro com recall
Como ficou: a lei torna o recall uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Como é atualmente: não há impedimento para emissão do CRLV caso o veículo não tenha passado por algum recall.

Como o governo queria: a proposta era impedir que o CRLV fosse emitido na venda de um veículo se o proprietário anterior não tivesse realizado algum recall.

Outras mudanças
Penalidade de advertência
O texto define que para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Atualmente, a legislação já permite essa possibilidade se a autoridade de trânsito “entender esta providência como mais educativa” e desde que o motorista não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

Recall
A lei torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Cadastro positivo
A mudança cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Escolas de trânsito
O lei prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Bolsonaro sanciona lei que cria Cadastro Nacional de Condenados por Estupro

Texto prevê cooperação entre União e estados para validação, atualização de dados e acesso a banco de informações. Lei deve ser publicada nesta sexta, segundo o Planalto.

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Fotos: Reprodução e Lenine Martins/Sesp

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (1º) a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O texto deve ser publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta (2), segundo o Palácio do Planalto.

A proposta define que haverá cooperação entre o governo federal e os estados para validação, atualização dos dados e acesso ao banco de informações.

O governo não informou se Bolsonaro decidiu vetar algum trecho da proposta. Pelo texto aprovado no Congresso, deverão constar do cadastro os seguintes dados:
.características físicas do condenado por estupro;

.impressões digitais;

.fotos;

.endereço;

.trabalho que exerce se cumprir a pena em liberdade.

A proposta define ainda que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública financiarão o desenvolvimento e a implementação do cadastro nacional.

Em 2018, o Brasil atingiu o recorde de registros de estupros: média de 180 casos por dia. Foram 66.041 vítimas, segundo dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Crianças de 10 a 13 anos são as principais vítimas.

O crime de estupro
O crime de estupro está previsto no Código Penal brasileiro e é caracterizado pela imposição da prática sexual por meio de ameaça ou violência.

A pena é de reclusão de seis a 10 anos. Esse tipo de prisão admite o regime fechado desde o início do cumprimento da punição e é aplicado em condenações mais severas, em estabelecimentos de segurança máxima ou média.

Se o estupro provocar lesão corporal grave ou se a vítima tiver entre 14 e 18 anos, a pena aumenta para reclusão de oito a 12 anos.

Caso o crime resulte na morte da vítima a penalidade é de reclusão de 12 a 30 anos.

Há uma outra categoria do crime, quando esse é praticado contra crianças e adolescentes com menos de 14 anos. Nesse caso, a punição é a prisão de oito a 15 anos; e, se houver lesão grave, o período de reclusão varia entre 10 e 20 anos.

Aborto em caso de estupro
O Código Penal permite o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, inclusive se a vítima for menor de idade.

Em agosto, um caso de estupro de uma menina de 10 anos ganhou repercussão no país. Ela foi estuprada pelo próprio tio. O crime ocorreu em São Mateus (ES). A criança passou por um procedimento para interromper a gravidez em um hospital em Pernambuco.

Na ocasião, religiosos fizeram protestos e tentaram invadir a maternidade depois que Sara Giromini violou o Estatuto da Criança e do Adolescente, publicando na internet o nome da vítima e o local onde ela seria atendida.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Presidente Bolsonaro anuncia indicação de Kassio Nunes Marques para vaga no STF

Marques é desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após indicação, magistrado terá de passar por sabatina e aprovação no Senado.

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Divulgação/Ascom/TRF-1

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (1º) que vai indicar o desembargador Kassio Nunes Marques, de 48 anos, para assumir a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar de Celso de Mello, que antecipou a aposentadoria.

Segundo Bolsonaro, a indicação será publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta (2). Marques é atual desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília.

“Sai publicado amanhã no Diário Oficial da União, por causa da pandemia nós temos pressa nisso, conversado com o Senado, o nome do Kassio Marques para a nossa primeira vaga no Supremo Tribunal Federal”, declarou o presidente durante transmissão em rede social.

“Nós temos uma vaga prevista para o ano que vem, também. Esta segunda vaga vai ser para um evangélico, tá certo? Agora, tá levando tiro, qualquer um que eu indicasse estaria levando tiro. Tinha uns dez currículos na minha mesa.”

Após a publicação, Marques ainda terá de passar por sabatina no Senado Federal e ter o nome aprovado em plenário, pela maioria absoluta dos senadores. O rito é definido pela Constituição Federal.

Amizade é critério ‘importante’
Bolsonaro declarou, na transmissão, que a amizade dele é um critério “importante” para fazer a indicação dos ministros. Além de ser evangélico, o candidato a assumir a vaga do ministro Marco Aurélio Mello (que se aposentará por idade em 2021) terá de “tomar tubaína” com o presidente.

“A questão de amizade é uma coisa importante, né. O convívio da gente. Eu vou indicar o ano que vem, primeiro pré-requisito: tem que ser evangélico, ‘terrivelmente evangélico’. Segundo pré-requisito: tem que tomar tubaína comigo, pô”, diz Bolsonaro.
“Não adianta chegar um currículo agora aqui, maravilhoso, dez. Dez, o currículo, indicado por autoridades, dez. Mas se eu não conhecer, não vou indicar. O meu compromisso é com um evangélico”, prosseguiu.

“Quando no passado falavam que tinha que ter um negro, tinha que ter uma mulher, ninguém falava nada. Quando eu falo que tem que ter um evangélico… Mas não é só porque é evangélico, tem que ter conhecimento de causa também. Tem que transitar em Brasília, conhecer gente do Supremo, conhecer o parlamento”.

Bolsonaro afirmou, ainda, que a intenção ao indicar um ministro evangélico será defender interesses conservadores e “ganhar alguma coisa lá também”, em referência aos temas que são levados ao STF.

“Eu quero botar uma pessoa lá, não é para votar certas coisas e perder por 10 a 1, tudo. ‘Ah, eu votei contra’. Não, eu quero que essa pessoa vote com suas convicções, de acordo com o interesse dos conservadores, mas que busque maneira de ganhar alguma coisa lá também”, disse.

Resposta às críticas
Ao anunciar a indicação de Kassio Marques, Bolsonaro criticou, sem citar nomes, outros candidatos à vaga que teriam feito comentários negativos sobre o desembargador.

“Agora, o que é lamentável. Das dez, escolhe uma. Das nove restantes, metade, quatro, cinco começam a atirar no cara. Acusar de comunista, socialista, ligado ao PT. Olha, todo mundo aqui, ao longo de 14 anos de PT, teve alguma ligação. Não é por causa disso que o cara é comunista, socialista”, declarou.

Bolsonaro também defendeu o currículo de outros nomes cogitados como “supremáveis”, como os atuais ministros da Justiça, André Mendonça, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira – e disse que ambos ainda estão “na fita”.

“Falam que ele [Kassio] é desarmamentista, não tem nada a ver. Conheço muito ele, já tomou tubaína comigo. A questão de família, ele é católico, é família. Tenho certeza que vocês vão gostar do trabalho dele no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Ao ironizar as críticas, o presidente da República citou ainda o ex-ministro da Justiça Sergio Moro – que, segundo ele, era um dos nomes mais pedidos para ser indicado ao STF. Moro deixou o governo em abril, quando acusou Bolsonaro de tentar interferir politicamente na Polícia Federal.

“Até mais ou menos abril desse ano, vocês queriam quem para o Supremo, e me acusavam? Vocês queriam o Sergio Moro, não era isso? E me ameaçavam o tempo todo, ‘se não for o Sergio Moro pro Supremo, acabou, acabou’. E agora, você quer que eu troque o Kassio pelo Sergio Moro?”, questionou aos espectadores da live.

Substituição em andamento
O nome do Kassio Marques surgiu como um dos principais cotados para a vaga no início da semana, quando o desembargador se reuniu com Bolsonaro e o ministro Gilmar Mendes, segundo informou o Blog do Camarotti. O ministro Dias Toffoli, que deixou a presidência do STF em setembro, também participou da conversa.

Celso de Mello comunicou à presidência do STF que vai se aposentar em 13 de outubro, embora a data para a aposentadoria compulsória seja 1º de novembro, quando completa 75 anos.

Com a decisão, o decano (ministro mais antigo) do Supremo deve adiantar sua saída em pouco mais de duas semanas.

Eleição nos EUA
Durante a transmissão em rede social, Bolsonaro também comentou o debate entre os candidatos à presidência dos Estados Unidos, Joe Biden e Donald Trump, na última terça (29).

Biden acusou o atual presidente Trump de não usar sua influência para ajudar a defender a Amazônia brasileira – e disse que, se eleito, vai tentar reunir outros países para agir nesse sentido, inclusive ameaçando o Brasil economicamente.

“A gente lamenta o debate dos Estados Unidos. O Biden falou que ia conseguir 20 bilhões de dólares pra dar pra gente acabar com incêndio na Amazônia, e iria impor sanções a nós […] Nós já restabelecemos a diplomacia com Trump. O Biden, não sei se pra ganhar voto, está querendo parece que romper o relacionamento com o Brasil por causa da Amazônia”, disse.

“Sabemos que alguns países têm interesse na Amazônia, nós temos que dissuadí-los disso. Como fazer? Ter as Forças Armadas preparadas. Elas foram sucateadas nos últimos 20 anos, parece que a intenção era humilhar militares”, prosseguiu Bolsonaro.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/

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