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Política

STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio

Julgamento no plenário virtual terminou na noite desta sexta-feira (12). Ministros entenderam que tese é inconstitucional e, se aplicada, pode anular decisões em tribunal do júri.

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Fotos: Valter Campanato/Agência Brasil e Nelson Jr./SCO/STF/Arquivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os 11 ministros do STF, a tese contraria princípios da Constituição.

O julgamento de uma ação do PDT sobre o tema se encerrou nesta sexta-feira (12) no plenário virtual, no qual não há necessidade da presença física dos ministros — os magistrados incluem o voto em um sistema eletrônico por meio de computador.

No pedido apresentado em janeiro, o partido argumentou que não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como “nefasta, horrenda e anacrônica”.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou seu voto no início do julgamento, no último dia 5. O ministro afirmou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta “cruel”, que viola direitos previstos na Constituição.

“Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país”, afirmou.

Tribunal do júri
Previsto na Constituição, o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida — como homicídio e feminicídio. A Constituição prevê que um dos princípios do julgamento popular é o da “plenitude de defesa”, mais abrangente que a ampla defesa dos outros processos criminais.

O mecanismo permite, na prática, que qualquer argumento que permita a absolvição do réu seja usado pela defesa, mesmo que a tese envolva uma questão que vai além do direito.

Assim, é possível apelar para a clemência dos jurados, por exemplo. Nessa brecha, também passou a ser aplicada a tese da legítima defesa da honra.

A legítima defesa da honra não tem base jurídica e não se confunde com o mecanismo da legítima defesa do Direito Penal, que permite a um cidadão rebater uma agressão injusta de outra pessoa, por meios moderados, na intensidade suficiente para cessar o perigo.

Outros votos
O ministro Gilmar Mendes também votou contra o uso do argumento tanto pela defesa, quanto pela acusação, além de policiais e do juiz, durante a fase de investigação e do processo, sob pena de nulidade do julgamento.

Toffoli acolheu a proposta. “Vivemos em uma sociedade marcada por relações patriarcalistas, que tenta justificar com os argumentos mais absurdos e inadmissíveis as agressões e as mortes de mulheres, cis ou trans, em casos de violência doméstica e de gênero”, disse Mendes.

Segundo o ministro, a tese da legítima defesa da honra é usada “para justificar (manifestamente de modo absurdo e inadmissível) atos aberrantes de homens que se sentem traídos e se julgam legitimados a defender a sua honra ao agredir, matar e abusar de outras pessoas”.

O ministro Edson Fachin votou no sentido de conferir uma interpretação a uma regra do júri de forma a permitir que a decisão da segunda instância que anula o júri pelo uso da legítima defesa da honra não viole a soberania dos vereditos — princípio que não permite a revisão do mérito da decisão do júri, mas não impede que o tribunal que analisa o recurso contra a tese determine a realização de um novo julgamento. “Júri é participação democrática, mas participação sem justiça é arbítrio”, escreveu.

Para o ministro Alexandre de Moraes, o argumento da legítima defesa não pode continuar a ser referendado no sistema de Justiça.

“O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência institucional de defesa da ordem democrática e da supremacia da Constituição, não pode continuar ratificando o argumento da legítima defesa da honra do acusado, que, como visto, até décadas atrás, no Brasil, era o que mais absolvia os homens violentos que matavam as suas esposas, companheiras, namoradas, mulheres, e que não mais encontra guarida à luz da Constituição de 1988, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade, da igualdade, da vida e da proibição à discriminação”, afirmou.

Luís Roberto Barroso acompanhou o relator e afirmou que o voto dele “coloca freio à lastimável e preconceituosa tese da legítima defesa da honra, que ainda continua a ser brandida nos tribunais do júri Brasil afora”. Na linha do ministro Edson Fachin, Barroso fez a ressalva da necessidade de se evitar o uso, ainda que de forma indireta, da tese nos recursos à segunda instância.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a tese jurídica de legítima defesa da honra não tem amparo legal. “Construiu-se por discurso proferido em julgamentos pelos tribunais e firmou-se como forma de adequar práticas de violência e morte à tolerância vívida na sociedade aos assassinatos praticados por homens contra mulheres tidas por adúlteras ou com comportamento que fugisse ou destoasse do desejado pelo matador”, declarou.

O presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, acolheu o entendimento de que é preciso interpretar a regra do Código de Processo Penal sobre o recurso à segunda instância, de forma a evitar tornar ineficaz a proibição da aplicação do argumento.

Fux também apontou que os efeitos da cultura “machista, misógina, que ainda impera em nosso país” se refletem nos números da violência contra a mulher.

“A cultura machista, misógina, que ainda impera em nosso país e coloniza as mentes de homens e mulheres, seja de modo refletido ou irrefletido, consciente ou pré-consciente, não precisa de outra prova além dos números da violência doméstica e do feminicídio registrados nas tristes estatísticas policiais”, escreveu.

Segundo ele, é “devastador constatar” que, durante a pandemia, que a violência contra mulheres cresceu ainda mais, “revelando quadro em que as vítimas são forçadas a viver enclausuradas com seus algozes”.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças na lei de trânsito que começam a valer nesta segunda

Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da CNH e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

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Fotos: Divulgação, Volvo/Divulgação e Reprodução

As mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro passado começam a valer nesta segunda-feira (12).

Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Longa discussão
Desde que foi apresentado pelo próprio presidente, em 2019, o texto passou por diversas mudanças na Câmara e no Senado. O projeto original foi criticado por entidades de segurança viária, que pediram, na época, diálogo e estudos técnicos para embasar as futuras regras.

O Congresso manteve ampliação do limite de pontos para a suspensão da CNH, mas acrescentou um escalonamento, conforme o nível de gravidade das infrações cometidas, e a exigência de não constar infrações gravíssimas na carteira do motorista.

Da mesma forma, as normas para o transporte de crianças, onde o governo propôs a troca da multa por advertência por escrito, em caso de não cumprimento, acabaram sendo endurecidas pelos parlamentares.

Alguns itens do texto aprovado no Congresso foram vetados por Bolsonaro na época da sanção. Parte desses vetos foi derrubada pelos parlamentares no mês passado. Elas têm relação com exames médicos e psicológicos dos condutores habilitados (veja ao fim da reportagem).

Veja as principais mudanças e como era a proposta do governo:

Suspensão da CNH por pontos
Como ficou:
haverá uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa:

.20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
.30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;
.40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.

No caso de motoristas profissionais, a medida foi flexibilizada: eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas.

Como era sem as mudanças:
a suspensão ocorria quando o condutor atingisse 20 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.

Como o governo queria:
a suspensão ocorreria quando o condutor atingisse 40 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.

Renovação da CNH
Como ficou:
estipula o prazo de dez anos para renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação de condutores, de acordo com as seguintes situações:

.10 anos para condutores com menos de 50 anos;
.5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
.3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto diz ainda que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Como era sem as mudanças:
o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dizia que o exame era renovável a cada 5 anos ou, no caso de idosos acima de 65 anos, a cada 3 anos.

Como o governo queria:
que o exame de aptidão física e mental fosse renovável a cada 10 anos. No caso dos idosos, acima de 65 anos, a renovação seria a cada 5 anos.

Cadeirinha para crianças
Como ficou:
o uso de cadeirinhas ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. O descumprimento continua sendo considerado infração gravíssima, segundo o artigo 168 do CTB, que prevê multa e retenção do veículo até a regularização da situação.

Como era sem as mudanças:
crianças com idade inferior a 10 anos já deveriam ser transportadas nos bancos traseiros. O uso de dispositivos de retenção (cadeirinha, assento elevado, etc) foi determinado por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2008 para o transporte de crianças de até 7 anos e meio, sem levar em conta a altura.

Como o governo queria:
até 7 anos e meio, crianças poderiam ser transportadas nos bancos traseiros e com cadeirinha adaptada ao tamanho e peso. Entre 7 anos e meio e 10 anos, seriam “transportadas nos bancos traseiros” e utilizariam cinto de segurança.

Ainda segundo a proposta do governo, a violação às regras seria punida apenas com advertência por escrito. Ou seja, a advertência poderia substituir a multa e a medida administrativa (retenção do veículo) aplicadas até então.

Veja no vídeo as diferenças entre usar e não usar as cadeirinhas:

Criança na garupa da moto
Como ficou:
passou de 7 para 10 anos a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em motocicletas. O descumprimento é infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o veículo pode ser retido até sua regularização e a habilitação recolhida.

Lesão corporal e homicídio com embriaguez
Como ficou:
uma das principais mudanças feitas no Congresso prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Como era sem as mudanças:
a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção). Dessa forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e até homicídio, a condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.

Como o governo queria:
não havia mudanças nessas punições no projeto original.

Exame toxicológico (categorias C, D e E)
Como ficou:
exame toxicológico é mantido. Ele serve para verificar o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

Quem tem menos de 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que a mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Como era sem as mudanças:
condutores das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, com CNH com validade de 5 anos devem fazer o exame no prazo de 2 anos e meio. Para condutores idosos o prazo é 1 ano e meio. Se reprovado, tem suspenso o direito de dirigir pelo período de 3 meses.

Como o governo queria:
eliminar a obrigatoriedade do exame.

Luz diurna nas estradas
Como ficou:
seguiu o projeto do governo de manter obrigatório o uso de faróis acesos durante o dia em rodovias de pista simples. Porém, retira a obrigatoriedade do uso quando essas vias estiverem em perímetros urbanos.

Como era sem as mudanças:
uma norma de 2016 dizia que o condutor era obrigado a manter o farol aceso de noite e dia “nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”, sejam essas de pista simples ou não — em caso de descumprimento, a infração é média.

Como o governo queria:
o texto dizia que os veículos sem luzes diurnas de rodagem (conhecidas pela sigla em inglês DRL), deveriam manter acesos os faróis mesmo durante o dia, em rodovias de pista simples, túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

O projeto afirmava ainda que a infração para quem não acendesse a luz seria leve. No entanto, seria aplicada apenas “no caso de o proprietário ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”.

Multa mais branda para capacete sem viseira
Como ficou:
a lei altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira. O não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média, e não mais gravíssima. Porém, também passa a ser infração média usar a viseira levantada. Antes, era infração leve.

Como era sem as mudanças:
o artigo do CTB sobre regras para motociclistas obrigava o uso de capacetes sempre com viseira ou óculos de proteção, considerando seu descumprimento infração gravíssima e com suspensão do direito de dirigir.

Existia ainda uma resolução específica sobre o uso incorreto da viseira: ela dizia que que o motociclista não pode conduzir a moto com a viseira levantada nem com óculos de proteção fumê. Nesse caso, seria aplicada a punição prevista no artigo 169 do CTB, que previa infração leve.

Como o governo queria:
da mesma forma como foi aprovado.

Documento em carro com recall
Como ficou:
a lei torna o recall uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Como era sem as mudanças:
não havia impedimento para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) caso o veículo não tenha passado por algum recall.

Como o governo queria:
a proposta era impedir que o CRLV fosse emitido somente na hora da venda de um veículo, se o proprietário anterior não tivesse realizado algum recall.

Multas administrativas
A lei dá a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

.conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
.conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
.portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
.deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

No entanto, a aplicação das penalidades e medidas administrativas continuam.

Advertência em vez de multa
O texto define que para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Atualmente, a legislação já permite essa possibilidade se a autoridade de trânsito “entender esta providência como mais educativa” e desde que o motorista não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

Cadastro positivo
A mudança cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Cai exigência de aula noturna
Termina a obrigatoriedade de aulas práticas noturnas no processo de habilitação.

Comunicação de venda
Antes, o prazo para que o vendedor do veículo fizesse a comunicação de venda junto ao Detran era de 30 dias. Agora, com a nova regra, o limite é de 60 dias, após decorrido o prazo de 30 dias para que o novo proprietário providencie a transferência do registro. A nova legislação também abre a possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico.

Indicação do condutor infrator
Antes, o prazo para que o proprietário indicasse o condutor responsável pela infração era de 15 dias, contado a partir da notificação da autuação. Agora, este prazo foi ampliado para 30 dias.

Defesa prévia
Outro prazo ampliado foi o que garante o direito de defesa em caso de multas. Antes, o condutor tinha até 15 dias, contados da data de expedição da notificação, para entrar com a defesa, de acordo com o estabelecido em resolução do Contran. Agora, este prazo passará a constar no CTB e não será inferior a 30 dias, também contados da data de expedição da notificação.

Escolas de trânsito
O lei prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes. O intuito é oferecer aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Vetos derrubados
Em março passado, o Congresso derrubou 3 dos 13 vetos feitos pelo presidente Bolsonaro ao texto aprovado na Câmara e no Senado. Eles têm relação com exames médicos e psicológicos dos condutores habilitados.

Um deles trata dos profissionais que realizam os exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica a quem quer tirar carteira de habilitação.

Presidente Bolsonaro havia vetado o dispositivo que restringia a realização desses exames aos médicos e psicólogos peritos examinadores com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

Para o governo, “não é crível que os profissionais que não dispõem dessa titulação não possuam prática necessária para a realização de tais exames”.

Presidente Bolsonaro também tinha vetado outro dispositivo, que impunha a infratores, além de curso de reciclagem, exame psicológico para os casos de acidente grave, condenação judicial por delito de trânsito e risco à segurança do trânsito. O Congresso restaurou a regra.

Também foi derrubado o veto a um dispositivo que permite que os médicos e psicólogos peritos examinadores que não tiverem a titulação de especialista terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 anos até que obtenham a titulação exigida.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Ministro da Cidadania diz que pagamento do auxílio emergencial começará no dia 6 de abril

Pagamento será feito em quatro parcelas. Valor médio é de R$ 250, mas pode variar de R$ 150 a R$ 375 a depender da composição de cada família.

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Foto: Reprodução

O Ministro da Cidadania, João Roma, anunciou nesta quarta-feira (31) que o pagamento do auxílio emergencial começará no dia 6 de abril.

Os trabalhadores poderão consultar, a partir de 1º de abril, se receberão a nova rodada do Auxílio Emergencial por meio do site da Dataprev, empresa estatal responsável por processar os pedidos.

“Iniciaremos na próxima semana, no dia 6 de abril, o pagamento do auxílio emergencial 2021. Como o presidente Bolsonaro falou, esse é um alento para o povo brasileiro. Esse auxílio emergencial viabilizado através da PEC emergencial com um valor de R$ 44 bilhões servirá para quatro parcelas no ano de 2021, que será direcionado diretamente para esse brasileiro vulnerável”, disse o ministro da Cidadania durante uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (31).

Ainda, segundo Roma, pagamento será destinado a “brasileiro mais vulnerável” e terá o valor médio de R$ 250, mas pode variar de R$ 150 a R$ 375 a depender da composição de cada família.

O presidente da República Jair Bolsonaro, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e o presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, também participaram do evento.

De acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, para evitar aglomeração, o primeiro pagamento será feito por contas digitais. Saques serão liberados posteriormente.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Senador Major Olimpio tem morte cerebral após Covid-19

Parlamentar estava internado desde o dia 3 de março em hospital de São Paulo. Ele deixa esposa e dois filhos.

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O senador Major Olimpio (PSL) , de 58 anos, teve morte cerebral confirmada pelos médicos nesta quinta-feira (18). A informação foi divulgada pela família nas redes sociais do parlamentar, que estava internado em São Paulo desde 3 de março para tratamento da Covid-19.

“Com muita dor no coração, comunicamos a morte cerebral do grande pai, irmão e amigo, Senador Major Olimpio. Por lei a família terá que aguardar 12 horas para confirmar o óbito e está verificando quais órgãos serão doados. Obrigado por tudo que fez por nós, pelo nosso Brasil”, diz a conta de Major Olimpio no Twitter.

Sérgio Olimpio Gomes, conhecido como Major Olimpio, estava internado desde desde o início do mês no Hospital São Camilo, na capital paulista. Em 5 de março, ele foi transferido para uma unidade de tratamento intensivo (UTI).

Ele é o terceiro senador vítima da Covid-19. Antes, morreram Arolde de Oliveira (PSD-RJ), aos 83 anos, em outubro do ano passado; e José Maranhão (MDB-PB), aos 87 anos, em 8 de fevereiro.

Natural de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, Olimpio completaria 59 anos neste sábado (20). Foi deputado federal por um mandato e deputado estadual em São Paulo por dois mandatos. Ele também foi vereador na capital paulista. Antes de se dedicar à carreira política, serviu como policial militar no estado de São Paulo por 29 anos.

Além de bacharel em ciências jurídicas e sociais, titulação obtida ao concluir da Academia do Barro Branco da Polícia Militar, exerceu as profissões de jornalista, professor de educação física e de técnica em defesa pessoal. Também foi instrutor de tiro.

Antes de ingressar no PSL, em março de 2018, o senador já havia passado por Partido Verde, PDT e Solidariedade.

O senador deixa esposa e dois filhos.

Há uma semana, a família publicou nas redes sociais de Olímpio que o quadro dele “era estável e inspirava cuidados” e pedia orações e respeito para que ele continuasse o tratamento. A piora no quadro de Olimpio provocado pela Covid-19 foi rápida. No dia 4 de março, quando internado, o senador usou as redes sociais para dizer que estava “evoluindo satisfatoriamente” e que “apesar da gravidade e tenho fé que em breve estou de volta ao combate!”.

Apesar da internação, Major Olimpio chegou a participar, em 3 de março de uma sessão de trabalhos do Senado, por meio de videoconferência direto do hospital.

Em fevereiro, Olimpio chegou a participar de protestos contra o fechamento do comércio em São Paulo, medida adotada pelo governador João Doria (PSDB), contra a disseminação do coronavírus. Apesar de usar máscaras nos protestos, o senador se mostrava contrário às políticas de isolamento social.

“Chega de aceitar os desmandos deste DESgovernador. Fui às ruas nesta sexta-feira (12 de fevereiro) em apoio à população do nosso estado contra o fechamento do comércio e pela abertura de mais leitos na Saúde. Chega de descaso com o povo!”, disse em sua conta no Twitter.

Atuação no Congresso
Major Olimpio foi eleito, em 2014, deputado federal pelo partido Solidariedade e, na Câmara, votou pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Em março de 2016, um mês antes da votação do impeachment na Câmara, Olimpio foi vaiado, durante cerimônia Palácio do Planalto, após protestar contra a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil.

Em 2018 – já no PSL e na esteira da popularidade do presidente Jair Bolsonaro – Olimpio se elegeu senador por São Paulo, com mais de 9 milhões de votos.

Foi o candidato mais votado, superando 19 adversários, entre os quais Mara Gabrilli (PSDB-SP), que também foi eleita senadora, e o veterano Eduardo Suplicy (PT-SP) – que não conseguiu uma cadeira na Casa.

No Senado, o parlamentar afastou-se do governo Bolsonaro após a saída do ex-ministro da Justiça Sergio Moro e por desentendimentos com Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Policial militar de formação, no Congresso, Major Olimpio tinha como principal bandeira a defesa das forças de segurança pública.

Foi um dos responsáveis pela criação da Comissão de Segurança Pública do Senado, aprovada em março deste ano, quando Olimpio já estava internado. Era, inclusive, um dos cotados para presidir o colegiado.

Fonte: https://g1.globo.com/sp

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