Política
Ratinho Júnior sanciona Lei da Gratuidade das Passagens e anuncia programas aos idosos
Lei estadual 21.685/2023 , garante a reserva de passagens rodoviárias intermunicipais gratuitas ou com desconto para pessoas com 65 anos ou mais.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (3) a lei estadual 21.685/2023 , que garante a reserva de passagens rodoviárias intermunicipais gratuitas ou com desconto para pessoas com 65 anos ou mais. A nova legislação faz parte de uma série de medidas anunciadas pelo Estado voltadas aos idosos paranaenses, que incluem a transferência de recursos para os municípios para acolhimento aos idosos, a criação de uma Central Judicial específica para a terceira idade e um programa de incentivo ao turismo da melhor idade.
Os anúncios aconteceram na semana em que é celebrado o Dia Internacional da Pessoa Idosa, que ocorreu no domingo (1º). Nesta mesma data, o Brasil também celebra os 20 anos de criação do Estatuto do Idoso, que estabeleceu uma série de políticas públicas de proteção dos direitos dessa parcela da população.
Segundo Ratinho Junior, as iniciativas anunciadas nesta terça se somam a outras que já estão em andamento, como a construção de Condomínios para Idosos e do projeto-piloto da Cidade dos Idosos, em Irati, e a nova Caderneta do Idoso para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que fazem parte de uma estratégia de atenção a essa parcela cada vez maior da população estadual. O Paraná também já é o estado que mais tem Cidades Amigas do Idoso, certificação que garante uma série de iniciativas para esse público.
“O último Censo demonstrou um crescimento populacional grande no Paraná, que se tornou o quinto estado mais populoso. E com o aumento da expectativa de vida, vamos ter mais idosos que crianças até 2030, então o Estado precisa estar preparado para atender a população com políticas públicas adequadas, o que vai desde o cuidado com a saúde até o entretenimento”, afirmou.
“A ideia é fortalecer cada vez mais esse atendimento porque o que nós queremos é que o idoso seja ativo, tenha qualidade de vida, participe da sociedade, tenha acesso ao mercado de trabalho e possa curtir o Paraná”, acrescentou. “O Fundo Estadual dos Direitos do Idoso agora vai contar com recursos importantes para fazer ações nas áreas da saúde, assistência social, atividade física e geração de emprego nos 399 municípios, em parceria com as prefeituras”.
Para a secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, o Paraná está na vanguarda nacional quando se trata de políticas públicas voltadas à terceira idade. “Desde a criação de uma secretaria específica para tratar desse público, passando pela sanção da nova lei estadual da gratuidade no transporte, além das políticas em andamento, o Paraná demonstra a atenção com os idosos”, declarou.
“Teremos, a partir desta terça, uma estrutura para a resolução de conflitos envolvendo idosos, além de garantir R$ 10 milhões em repasses para o acolhimento aos idosos mais carentes nos municípios e para um projeto de viagens para que eles conheçam as riquezas turísticas do Estado”, completou.
NOVA LEI
A nova lei estadual prevê a oferta de dois assentos gratuitos em ônibus do transporte intermunicipal que circulam dentro do Paraná para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e renda de até dois salário mínimos, limitado a uma compra por pessoa. Além disso, os demais assentos deverão ser oferecidos com desconto de 50% em relação ao valor para esta faixa etária e de renda quando a cota gratuita já tiver sido preenchida.
Com a sanção da lei, as empresas que operam linhas intermunicipais no Estado terão um prazo de 90 dias para se adequarem à nova regulamentação. Elas serão responsáveis pelo controle estatístico dos benefícios de isenção e descontos concedidos nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, devendo informar ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, na forma e periodicidade definida para outros dados estatísticos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal vigente, a movimentação de usuários que fizeram uso do benefício.
A lei também prevê que as instituições poderão requerer ao Estado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e para tanto deverão comprovar documentalmente a concessão das isenções e descontos legais.
CENTRAL JUDICIAL
No âmbito judicial, o Estado assinou, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, o protocolo de intenções para a criação da Central Judicial da Pessoa Idosa. A estrutura a ser criada terá como objetivo estabelecer condições técnicas e operacionais para a resolução de conflitos de maneira extrajudicial, reduzindo o tempo e o custo da resolução de conflitos envolvendo idosos.
O secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, enalteceu o trabalho integrado entre os órgãos do Executivo e do judiciário para a criação da Central Judicial da Pessoa Idosa. “O Paraná tem tudo para ser o ‘estado mais longevo do País’ devido às condições que já oferece e esta é a mais uma ferramenta na garantia de direitos que fortalece todos os paranaenses, que também chegarão à terceira idade, e que devem ter o direito à saúde e a qualidade de vida assegurado”, afirmou.
ACOLHIMENTO
Entre as medidas anunciadas, está a disponibilidade de R$ 7,4 milhões para ações ligadas aos chamados Centros-Dia, que são unidades públicas especializadas no acolhimento e prestação de serviços a idosos que dependem do auxílio de terceiros. Os recursos deverão ser repassados do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso para os fundos municipais, que estão constituídos atualmente em 393 das 399 cidades paranaenses. A deliberação sobre esse repasse foi acompanhada pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR).
De acordo com o presidente do CEDI/PR, Jorge Nei Neves, a estratégia é uma forma de garantir o atendimento às pessoas que mais precisam do apoio do poder público. “O envelhecimento da população é um fenômeno global e no Paraná não é diferente. Por isso, o CEDI/PR procura trazer a sociedade civil para esse debate com o poder público. Os Centros-Dia, que prestam atendimento integral à pessoa idosa, são um exemplo disso. o Paraná sai na frente no cumprimento às prerrogativas legais justamente quando comemoramos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa”, disse.
Na avaliação do prefeito de Verê, Ademilso Rosin, que participou do evento, o apoio do Executivo Estadual aos municípios ajuda a garantir a dignidade dos idosos em nível local. “Os idosos trabalharam a vida toda pelo desenvolvimento dos municípios e do Paraná, portanto o poder público precisa fazer a sua parte para dar proteção e acessibilidade a eles, garantindo que as cidades sejam acolhedoras e que os valorizem”, comentou.
Outro que aprovou as medidas anunciadas foi o prefeito de Campo Largo, Maurício Rivabem. “Os idosos foram os que mais sofreram na pandemia e hoje muitos ainda estão em casa e não sabem do trabalho que está sendo feito. Campo Largo já desenvolve algumas ações e vamos apoiar o Estado na divulgação destas oportunidades para que eles possam ter mais qualidade de vida e opções de lazer”, garantiu.
PARANÁ MAIS VIAGEM
Outro grande anúncio foi o lançamento do programa Paraná Mais Viagem . Além da reserva de passagens nas linhas intermunicipais convencionais, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa esse projeto de lei que visa estimular o fluxo de turistas, gerando emprego e renda para a população local e impulsionando a economia regional de forma integrada, sustentável e responsável.
Ele tem uma linha chamada Projeto Viaja +60, que visa fomentar as viagens internas desse público no Estado por meio de mecanismos que viabilizem a oferta de produtos de qualidade e acessíveis. A execução será realizada em cooperação entre a Secretaria do Turismo e a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa. Com um orçamento inicial de R$ 3,5 milhões, a meta é promover a inclusão social dos idosos com a oferta de aproximadamente 20 mil viagens para 19 dos mais procurados destinos turísticos do Paraná partindo dos 399 municípios do Estado.
Na opinião do secretário de Estado do Turismo, Márcio Nunes, trata-se de uma medida simples, porém com grande impacto no público beneficiado. “O Paraná é o primeiro estado do Brasil que tem um programa voltado para viagens. É uma parceria que se inicia que eu tenho certeza que dará certo, porque o Paraná conta com lugares maravilhosos. É a oportunidade que muitos não tiveram a vida inteira e que agora terão para conhecer o nosso Litoral, as Cataratas do Iguaçu, os santuários religiosos, o turismo rural e as grandes cidades”, declarou Nunes.
Fonte: http://www.blogdomarcosjunior.com.br/
Política
Eleições 2024: propaganda eleitoral no rádio e na TV volta nesta sexta
Horário eleitoral gratuito relativo ao segundo turno das eleições vai até o dia 25 de outubro.
Política
Datena agride Pablo Marçal com cadeirada durante debate em São Paulo
Agressão aconteceu durante o debate da TV Cultura, na noite deste domingo (15).
José Luiz Datena (PSDB) agrediu Pablo Marçal (PRTB) com uma cadeirada durante um debate com os candidatos à Prefeitura de São Paulo, neste domingo (15). O encontro, organizado pela TV Cultura, foi temporariamente interrompido após o incidente.
A agressão aconteceu depois que Pablo Marçal fez uma pergunta para Datena. O candidato do PRTB perguntou ao apresentador quando ele pararia com a “palhaçada” e desistiria da candidatura. Antes, ele havia citado uma denúncia de assédio sexual contra Datena.
“A gente quer saber que horas você vai parar, já abandonou entrevista chorando. Você que é um cara que só fala quando tem uma televisãozinha escrevendo ali. Que horas o Datena vai parar com essa palhaçada que ele tá fazendo aqui?”, disse.
Datena disse que Marçal estava fazendo acusações e calúnias contra ele. O apresentador chamou Marçal de “bandidinho”.
“A acusação que você fez sobre mim eu já, repito, não foi investigada porque não havia provas. Foi arquivada pelo Ministério Público”, disse. “O que você fez comigo hoje foi terrível. Espero que Deus lhe perdoe. Você me pediu perdão anteontem. Eu te perdoei.”
Na réplica, Marçal disse que Datena não sabia o que estava fazendo no debate e o chamou de “arregão”. Ele disse que Datena queria agredi-lo no debate da TV Gazeta, em 8 de setembro.
“Você não respondeu à pergunta. A gente quer saber. Você é um arregão. Você atravessou o debate esses dias para me dar tapa e falou que você queria ter feito. Você não é homem nem para fazer isso. Você não é homem,” afirmou Marçal.
Na sequência, Datena agrediu Pablo Marçal com uma cadeira. O programa foi interrompido. VEJA.
Um vídeo publicado no Instagram da jornalista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, mostra os momentos seguintes à agressão. As imagens registraram Datena e Marçal sendo separados e trocando ofensas. Marçal, então, voltou ao púlpito.
Datena expulso
Ao voltar ao ar, o moderador do debate, Leão Serva, anunciou que Datena havia sido expulso do encontro por causa da agressão física.
“A decisão da televisão foi expulsar o candidato Datena do debate, conforme estava previsto no regulamento assinado e aceito por todos”, disse.
Leão Serva afirmou que Marçal abandonou o debate para buscar atendimento de saúde, já que não estava se sentindo bem. Ainda segundo o moderador, o candidato também receberia uma advertência da organização por ter agredido verbalmente Datena.
O programa continuou com a presença dos demais candidatos. A equipe de Pablo Marçal afirmou que o candidato foi encaminhado para o Hospital Sírio Libanês.
“Infelizmente, Marçal precisou sair do debate às pressas, em uma ambulância, para receber cuidados médicos em caráter emergencial”, disse a assessoria.
“Pablo Marçal está ferido, com suspeita de fraturas na região torácica e muita dificuldade para respirar. Esperamos que as medidas judiciais cabíveis sejam tomadas.”
O que diz Datena
Datena comentou sobre o caso na saída do debate e afirmou que “perdeu a cabeça” ao lembrar da morte da sogra por AVCs depois de uma denúncia de suposto assédio sexual contra ele.
“Eu não escolho momento da emoção. Eu sou um cara de verdade. Eu lembrei da minha sogra morrendo ali nos braços da minha mulher e depois de passar por tudo aquilo que eu passei e trabalhando todo dia na televisão me defendendo no foro adequado, com processo arquivado no foro adequado, foram os piores momentos que passei da minha vida”, disse.
“Podia simplesmente ter saído do debate e ido embora pra casa, que era muito melhor. Mas do mesmo jeito que eu choro, como uma reação humana, essa foi uma reação humana que eu não pude conter.”
“E tenho certeza que minha sogra morreu por causa disso, porque foi em um momento que ela ouviu que havia esse processo e ela teve o primeiro AVC logo em seguida. Eu senti tudo isso voltar na minha cabeça e, na verdade, eu não pude me conter. Tô errado? Tô. Mas fazer o que? Já foi”, afirmou.
Fonte: https://g1.globo.com/sp
Política
Lula demite Silvio Almeida após ministro ser acusado de assédio sexual
Ex-ministro dos Direitos Humanos foi denunciado por mulheres à ONG Me Too Brasil.
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, foi exonerado do cargo após a divulgação de que ONG Me Too Brasil recebeu denúncias de assédio sexual contra ele.
Após reunião com Silvio Almeida, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a situação dele é insustentável e o tirou do cargo.
“O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, afirmou nota da Presidência.
A existência das denúncias foi divulgada na quinta-feira (5) pelo portal “Metrópoles” e confirmada em nota pública pela ONG, que combate a violência sexual.
Segundo o portal, os episódios teriam ocorrido no ano passado e uma das vítimas foi a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
Silvio Almeida nega as acusações.
A divulgação do caso provocou uma crise no governo.
Segundo a jornalista Daniela Lima, da GloboNews, integrantes da equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sabiam desde o ano passado de relatos de suposta conduta de assédio por parte de Almeida.
Em nota na noite de quinta, o Palácio do Planalto informou que a Comissão de Ética da Presidência da República abriu um procedimento de apuração sobre o caso. Na manhã desta sexta, membros da comissão se reuniram para tratar do caso.
Após a reunião, ficou decidido, de forma unânime, que Almeida tem 10 dias para apresentar defesa.
A Comissão de Ética Pública tem, entre outras atribuições, a função de fiscalizar o cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração.
Almeida também foi chamado para “prestar esclarecimentos ao controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, e ao advogado-geral da União, Jorge Messias, por conta das denúncias publicadas pela imprensa contra ele”.
A Polícia Federal também informou que vai abrir inquérito ainda nesta sexta para apurar o caso.
De acordo com a colunista do g1 Andréia Sadi, a PF deve ouvir Silvio Almeida na condição de suposto autor e Anielle na condição de vítima.
Almeida nega as denúncias
Após a divulgação do caso pela imprensa, Silvio Almeida chamou as denúncias de mentiras sem provas.
Ele também afirmou que vai pedir na Justiça responsabilização de quem fez os relatos e argumentou que as acusações são uma perseguição contra ele, um homem preto.
“Repudio com absoluta veemência as mentiras que estão sendo assacadas contra mim. Repudio tais acusações com a força do amor e do respeito que tenho pela minha esposa e pela minha amada filha de 1 ano de idade, em meio à luta que travo, diariamente, em favor dos direitos humanos e da cidadania neste país”, afirmou.
Nesta sexta, Silvio enviou à Justiça um pedido de interpelação judicial contra a Me Too Brasil – em que pede para a organização detalhar as denúncias e dizer qual encaminhamento deu às informações.
Declaração de Lula
Na manhã desta sexta, Lula falou pela primeira vez sobre as denúncias contra seu ministro, quando afirmou que “alguém que pratica assédio não vai ficar no governo”.
Lula ressaltou que o governo apuraria o caso corretamente, mas que, antes de tudo, permitiria que o ministro se defendesse.
“O que eu posso antecipar para você é o seguinte: alguém que pratica assédio não vai ficar no governo. Eu só tenho que ter o bom senso de que é preciso que a gente permita o direito à defesa, a presunção de inocência, ele tem o direito de se defender”, disse Lula à Rádio Difusora, de Goiânia (GO).
O presidente disse, ainda, que o governo vai colocar a Polícia Federal, o Ministério Público e a Comissão de Ética Pública para investigar.
“Eu estou numa briga danada contra a violência contra as mulheres, o meu governo tem uma prioridade em fazer com que as mulheres se transformem numa parte importante da política nacional. Então, eu não posso permitir que tenha assédio”, afirmou.
Lula disse, ainda, que não vai permitir que um “erro pessoal” ou um “equívoco” de alguém prejudique o governo.
“Nós queremos paz e tranquilidade, e assédio não pode coexistir com a democracia, com o respeito aos direitos humanos. E sobretudo, com o respeito aos subordinados”, disse.
Quem é Silvio Almeida
Professor universitário, filósofo e advogado, Silvio Almeida estava à frente do Ministério dos Direitos Humanos desde o começo do terceiro mandato de Lula, em janeiro de 2023.
Considerado um dos maiores especialistas em questão racial no país, o jurista fez parte do grupo técnico de direitos humanos durante a transição de governo.
Almeida tem 48 anos, nasceu em São Paulo, é bacharel em direito pelo Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutor e pós-doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP), onde também se graduou em Filosofia.
Almeida também presidiu o Instituto Luiz Gama, uma associação civil sem fins lucrativos formada por acadêmicos, juristas e militantes de movimentos sociais que atua na defesa das causas populares, com ênfase nas questões sobre negros, minorias e direitos humanos.
Ele também lecionou na Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV-EAESP) e na Escola de Direito de São Paulo da FGV. O ex-ministro foi ainda professor visitante da Universidade de Columbia (EUA) e da Universidade de Duke (EUA).
Silvio Almeida é autor de uma série de livros e publicações, como “Racismo estrutural” (2019) e “O direito no jovem Lukács: A filosofia do direito em ‘história e consciência de classe'” (2006).
Foi foi indicado ao Ministério dos Direitos Humanos no fim de 2022 e assumiu a pasta em janeiro de 2023, início do governo Lula.
Fonte: https://g1.globo.com/
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