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Política

Novo decreto autoriza abertura do comércio aos domingos

O decreto 7.506/2021 entra em vigor no dia 1º de maio e vai até o dia 15 de maio. As medidas estão sujeitas a alterações pelo cenário do contágio no PR. Cidades com menos de 50 mil habitantes deverão seguir as regras definidas pela administração municipal.

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Foto: Rodrigo Felix Leal

O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira (30) um decreto que altera as medidas restritivas de enfrentamento da pandemia. A partir deste final de semana, bares, restaurantes, shopping centers e comércio em geral poderão voltar a abrir aos domingos. As novas regras de funcionamento de atividades não essenciais estão condicionadas a restrições de horário, de ocupação e capacidade e de modalidade de atendimento. Também fica permitida a reabertura de museus.

O decreto 7.506/2021 entra em vigor no dia 1º de maio e vai até o dia 15 de maio. As medidas estão sujeitas a alterações pelo cenário do contágio no Paraná.

A decisão pela flexibilização leva em conta a redução de casos de Covid-19 nas últimas semanas epidemiológicas. O Informe da Secretaria de Estado da Saúde da sexta-feira (30) indica uma queda superior a 16% no número de diagnósticos confirmados e de 49% no número de mortes em relação aos últimos 14 dias. A taxa de transmissão também está abaixo de 1 (0,92) no Paraná, de acordo com o portal Loft.Science.

Embora os números ainda estejam elevados, a desaceleração é avaliada como uma tendência de queda, resultado das medidas de restrição adotadas desde o dia 10 de março e do avanço da vacinação no Paraná, que já alcançou mais de 1,7 milhão de pessoas (números da primeira dose).

A Secretaria da Saúde faz o monitoramento diário de casos e óbitos ocasionados pela doença, que embasam as decisões do governo em relação ao combate à pandemia.

MUDANÇAS
Todas as atividades comerciais também poderão funcionar aos domingos, como bares, restaurantes, shopping centers e comércio em geral. As novas regras de funcionamento de atividades não essenciais estão condicionadas a restrições de horário, de ocupação e capacidade e de modalidade de atendimento.

O decreto também uniformiza os horários de restrição de circulação e de proibição de venda e consumo de bebida alcóolica em espaços de uso público ou coletivo, em qualquer estabelecimento comercial. A partir de agora, os chamados toque de recolher e lei seca passam a vigorar diariamente no período das 23h às 5h do dia seguinte.

A proibição de circulação de pessoas não se aplica a profissionais e veículos vinculados a atividades essenciais, que não têm restrição de dias e horários.

COMO VAI FUNCIONAR
Nos municípios com mais de 50 mil habitantes, as atividades de prestação de serviços e de comércio de rua não essenciais, como galerias e centros comerciais, poderão funcionar todos os dias das 10h às 22h, com limitação de 50% de ocupação. As cidades com menos de 50 mil habitantes deverão seguir as regras definidas pela administração municipal.

Também estão autorizados a abrir ao público todos os dias da semana os shopping centers, no horário das 10h às 22h, com limitação de 50% de ocupação.

Os museus poderão receber o público no horário das 10h às 22h com 50% da capacidade.

Restaurantes, bares e lanchonetes poderão funcionar todos os dias, das 10h às 23h, com limitação da capacidade em 50%. Fora desse horário será permitida apenas a modalidade de entrega. As academias de ginástica e demais estabelecimentos de práticas esportivas individuais ou coletivas estão autorizados a funcionar das 6h às 22h, com limitação de 30% de ocupação.

Já as atividades e serviços essenciais, como supermercados, farmácias e clínicas médicas não tem qualquer limitação de horário, durante todos os dias da semana, inclusive aos finais de semana.

OUTRAS ATIVIDADES
Permanecem proibidas atividades que causem aglomerações, como casas de shows, circos, teatros e cinemas; eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, como casas de festas, de eventos, incluídas aquelas com serviços de buffet; os estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras, eventos técnicos, congressos e convenções; casas noturnas e correlatos; além de reuniões com aglomeração de pessoas, encontros familiares e corporativos.

Reuniões e encontros familiares e corporativos poderão ser realizados desde que não ultrapassem o número de 50 pessoas.

Não houve mudança em relação às práticas religiosas, que devem atender a Resolução 440/2021 da Secretaria da Saúde, publicada em 26 de fevereiro, que orienta templos, igrejas e outros espaços a adotarem, preferencialmente, o formato virtual. Em casos de atividades presenciais, os locais devem respeitar o limite de 35% da ocupação.

Também continuam suspensas as aulas presenciais da rede estadual. O cronograma do retorno será definido pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/

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Política

Câmara rejeita ‘distritão’ e aprova, em primeiro turno, PEC que resgata coligações

Ambas as propostas são consideradas retrocessos por especialistas e têm pouco apoio no Senado. ‘Distritão’ reduz diversidade de candidatos; coligações incentivam ‘partidos de aluguel’.

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Fotos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (11) o chamado “distritão” e aprovou a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (para deputados federais, estaduais e vereadores).

Os dois dispositivos estavam contidos em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada em primeiro turno, que promove uma minirreforma nas regras eleitorais.

Por modificar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado para entrar em vigor. Para valer nas eleições de 2022, as mudanças precisam ser promulgadas até o início de outubro.

No primeiro turno, os placares registrados nesta quarta foram os seguintes:
. Texto-base da PEC (aprovado): 339 votos favoráveis, 123 contrários

. ‘Distritão’ (rejeitado): 35 votos favoráveis, 423 contrários

. Volta das coligações (aprovada): 333 votos favoráveis, 149 contrários

A implementação do “distritão” implicaria eleger somente os candidatos mais votados – sem proporcionalidade dos votos recebidos pelas legendas – em um modelo que enfraquece os partidos e favorece candidaturas personalistas.

A formação de coligações permite a união de partidos em um único bloco para a disputa das eleições proporcionais. A mecânica favorece os chamados “partidos de aluguel”, que não defendem ideologia específica e tendem a negociar apoios na base do “toma lá, dá cá”.

As coligações foram proibidas em 2017 e também são consideradas um retrocesso pelos especialistas, mas foi classificado por deputados como uma “redução de danos” no acordo, firmado entre todos os partidos, que levou à rejeição do “distritão”.

Nesta quinta (12), os deputados voltam a se reunir em plenário para votar destaques ao texto – trechos para os quais houve pedido de análise em separado. Se houver acordo, a Casa pode quebrar os prazos regimentais para votar o segundo turno e enviar o texto ao Senado.

Relatora da PEC, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) informou que o texto aprovado inclui medidas como:
. diminuição do número de assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular

. data de posse do presidente da República e dos governadores, respectivamente, para os dias 5 e 6 de janeiro

. proibição da realização de eleições nas vésperas de feriado nacional

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e outros senadores já disseram que o texto, quando chegar ao Senado, deverá enfrentar resistência.

Votação ‘surpresa’
A votação da PEC foi anunciada em plenário pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sob protesto de líderes da oposição. Inicialmente, o cronograma previa que o texto entrasse em pauta nesta quinta (12).

O texto que saiu da comissão especial propunha duas alternativas incompatíveis entre si: a adoção do “distritão” e a volta das coligações partidárias.

A implementação do “distritão” implicaria eleger os candidatos mais votados – sem qualquer redistribuição dos votos. A formação de coligações, por outro lado, serve justamente para orientar o remanejamento da votação entre os partidos que firmaram acordo.

Por isso, os dois sistemas não poderiam funcionar de modo simultâneo: um invalidaria o outro.

Os dois modelos foram incluídos na mesma PEC porque, na comissão especial que analisou o texto, os deputados não chegaram a acordo.

Volta das coligações
A PEC aprovada em primeiro turno prevê a retomada das coligações partidárias – que foram descartadas em 2017, em uma emenda à Constituição, após amplo debate no Congresso.

A volta das coligações favorece a proliferação das chamadas “legendas de aluguel” – partidos sem ideologia, que se reúnem em torno de figurões políticos para barganhar apoio no parlamento.

O Brasil tem, hoje, 33 partidos formalmente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número vem crescendo desde a redemocratização e, hoje, dificulta a chamada “governabilidade” do país – o governo precisa negociar com cada vez mais lideranças, o que favorece o chamado “toma lá, dá cá”.

Deputados afirmam que a reforma de 2017, que pôs fim às coligações nas eleições proporcionais (de deputados e vereadores), fortaleceu a democracia.

“Com a volta das coligações, nós vamos ter mais partidos do que os 36 que já temos. E se nós mantivermos o fim da coligação, vão sobrar 10 a 12 partidos no país, não precisa mais do que isso. Porque isso dá identidade para os partidos, fortalece a democracia. A volta da coligação é para que muitos se salvem, porque sem coligação a porta é estreita e poucos podem passar”, diz o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

‘Distritão’ derrotado
Os deputados rejeitaram, na votação em plenário, o chamado “distritão” – modelo que elege como deputados federais os candidatos mais votados em cada estado.

A descrição parece simples mas, segundo especialistas, a aprovação representaria um retrocesso em relação ao modelo proporcional adotado hoje em dia.

Pelo modelo atual, as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados são distribuídas de forma proporcional aos votos obtidos por cada partido – e então, destinadas aos candidatos mais bem votados de cada legenda. Com isso, todo voto é contabilizado e os partidos têm maior incentivo para oferecer uma diversidade de candidatos nas urnas.

O “distritão” incluído na PEC:
. favoreceria apenas os candidatos que são mais famosos e/ou têm mais dinheiro;

. dificultaria, com isso, a renovação dos representantes na Câmara;

. descartaria os votos dos candidatos menos votados, assim como os votos que “ultrapassassem” o mínimo necessário para conseguir uma vaga;

. enfraqueceria os partidos políticos ao concentrar os cálculos nos candidatos, individualmente;

. prejudicaria a pluralidade das candidaturas e enfraquece candidatos que representam minorias.

Essa proposta já tinha sido rejeitada duas vezes pelo plenário da Câmara, em 2015 e em 2017. Ou seja: mesmo favorecendo quem já está eleito, o modelo enfrenta ampla oposição no parlamento.

“É extremamente ruim para a democracia, o distritão, uma vez que ele concentra poder, favorece os já eleitos, não favorece renovação. Favorece quem utiliza mais fundo eleitoral para chegar aqui, e quem tem muito voto”, diz o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

“Totalmente ruim. A democracia tem que se organizar através dos partidos, de ideias, de conceitos, de ideologias. É assim que se faz”, afirma o deputado Carlos Zaratinni (PT-SP).

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Câmara aprova perda do mandato da deputada Flordelis, acusada de mandar matar o marido

Pastor Anderson do Carmo foi morto em junho de 2019; Conselho de Ética já havia aprovado relatório pela cassação. Parlamentar nega as acusações e se diz alvo de ‘injustiça’.

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Fotos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados e Reprodução

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (11), por 437 votos a 7, a cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ). Outros 12 deputados se abstiveram.

Flordelis é acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. O processo criminal ainda não foi julgado, mas os deputados consideraram que a atuação da parlamentar ao longo do caso feriu o Código de Ética da Câmara.

Eram necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis à cassação para a perda do mandato.

De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara a pedido do G1, esta foi a 20ª cassação de mandato definida pelo plenário da Casa.

A deputada é ré na Justiça, acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ter mandado matar o marido.

Flordelis responde por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada.

A deputada nega participação no crime, diz que é vítima de uma injustiça e que o caso ainda não foi analisado pela Justiça.

A cassação do mandato de Flordelis já havia sido aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara em junho, mas a palavra final coube ao plenário da Casa.

O relator do processo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), considerou que as provas já obtidas, em mensagens e depoimentos, mostram que a deputada teve participação ativa no planejamento da morte de Anderson do Carmo.

O que disse o relator
Como relator, Alexandre Leite foi o primeiro a falar sobre o caso na sessão desta quarta. Inicialmente, disse que a decisão sobre a eventual participação de Flordelis no assassinato não será tomada pela Câmara – e sim, pelo Tribunal do Júri que analisar o caso na Justiça do Rio.

“Aqui, nós nos ativemos às questões meramente ético-disciplinares que regem o mandato parlamentar”, resumiu Leite.

Para o relator, a deputada usou o mandato para coagir testemunhas e ocultar provas. Flordelis também teria se utilizado da função parlamentar para ocultar provas e obstruir investigações, além de ter mentido ao Conselho de Ética.

“[Tentou] obstruir as investigações com teses de latrocínio, confundindo a polícia, direcionando a polícia em caminhos diversos daqueles em que, de fato, encontrariam a verdade dos fatos”, afirmou.

Leite também fez a leitura de mensagens atribuídas a Flordelis, e descobertas ao longo das investigações no Rio de Janeiro, que revelam “a frieza” da parlamentar.

“Faço a leitura de alguns trechos destacados na página 14 do parecer da quebra de sigilo telemático a mostrar a frieza com que a Deputada tratava em suas mensagens telefônicas seus filhos, outros interlocutores, todas essas juntadas nos autos, entre aspas: ‘Fazer o quê? Separar eu não posso, porque não posso escandalizar o nome de Deus, isso não. Mas vou encontrar um jeito, uma saída'”, destacou o relator.

“O relacionamento entre a deputada e o seu ex-marido, perante as conversas interceptadas, já vinha de longo tempo, de longa data em maus caminhos, e mal encaminhado, até que tomasse esse fim trágico”, acrescentou Leite.

Ele destacou ainda que Anderson Gomes foi morto com 30 tiros, que teriam sido efetuados por um dos filho da parlamentar, chamado Flávio. Nove disparos atingiram a região da genitália do pastor, narrou o relator.

“Os nove tiros, como podem ver, se encontram em área concentrada da região pélvica do pastor Anderson do Carmo, ou seja, a vítima já havia, muito provavelmente, parado de se contorcer. Este foi o nível da crueldade deste crime”, disse Leite.

Ao final do seu pronunciamento, o relator afirmou que as provas coletadas demonstram que “a representada tem um modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”.

O que disse a deputada
Flordelis falou após o relator, disse que o parecer foi baseado em “palavras sem provas” e defendeu sua inocência em relação ao crime.

“Se caso eu sair daqui hoje, eu saio de cabeça erguida porque eu sei que sou inocente e todos saberão que eu sou inocente. A minha inocência será provada. Vou continuar lutando para garantir a minha liberdade, a liberdade dos meus filhos e da minha família, que está sendo injustiçada também com tudo o que está acontecendo. A minha família está sofrendo. A minha família está sendo julgada”, declarou Flordelis.

Em outro momento, a deputada disse que filhos dela “erraram” – mas não todos.

“Houve filhos meus que erraram, mas não foram todos. Mas toda a minha família está sendo criminalizada. Eu não posso e não devo pagar pelos erros de ninguém. A Flordelis que está aqui está destruída”, afirmou.

Ela também frisou que ainda não foi julgada pela Justiça e que os parlamentares estavam cassando alguém que não passou por julgamento. A deputada também apelou para a religião para tentar sensibilizar os colegas.

“Desconstruíram a minha imagem me chamando de frequentadora de casa de suingue, porque não encontram provas contra mim, porque não existem provas contra mim, porque eu sou inocente. Desconstruíram a minha imagem me chamando de feiticeira. São coisas que eu não sou. Eu sirvo a um Deus que é Deus de Abraão, Isaque, Jacó e meu também”, afirmou.

Advogado de Flordelis, Jades Marques disse que a parlamentar era totalmente apaixonada pelo pastor Anderson do Carmo e vítima dessa paixão. Ele também fez acusações contra o falecido, que, segundo o advogado, era um “estuprador”, que abusava das próprias filhas do casal.

A defesa de Flordelis também pediu que os deputados aprovassem alguma alternativa à perda definitiva do mandato. Como opção, sugeriram uma suspensão de seis meses até que a deputada fosse julgada pelo Tribunal do Júri.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Câmara rejeita e arquiva PEC do voto impresso

Proposta já havia sido rejeitada em comissão especial; texto precisava de 308 votos no plenário, mas só alcançou 229.

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Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (10) rejeitar e arquivar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propunha o voto impresso em eleições, plebiscitos e referendos.

O resultado representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que, sem apresentar provas, vem falando em fraude no sistema de votação por meio da urna eletrônica e fazendo acusações sem fundamento a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados. Outros 218 deputados votaram contra a PEC, e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados.

Os 64 ausentes — entre os quais vários parlamentares de legendas governistas — contribuíram para a derrota de Bolsonaro; na condição de presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) é o único que não vota.

Veja como votou cada deputado

Com a decisão da Câmara, o texto será arquivado, e o formato atual de votação e apuração fica mantido nas eleições de 2022.

“Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, disse Arthur Lira.

O projeto propunha a inclusão de um parágrafo na Constituição para definir a obrigatoriedade da expedição de cédulas físicas conferidas pelo eleitor nos processos de votação das eleições, dos plebiscitos e referendos.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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