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Política

Eleições 2020: Com prazo para nomeações terminando, Paraná precisa ainda de 7 mil mesários

TRE-PR informou que estado registrou a adesão de 78 mil voluntários. Prazo para nomeações termina na quarta-feira (16).

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Fotos: Reprodução TV Globo e Reprodução

O Paraná precisa ainda de 7 mil mesários para a realização das eleições de 2020, segundo levantamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O prazo para a nomeação dos eleitores que irão compor o pleito termina na quarta-feira (16).

De acordo com o TRE-PR, 78 mil pessoas se voluntariaram para atuar como mesário. Mesmo com o fim do prazo para nomeação, os eleitores podem continuar se inscrevendo.

Para as eleições deste ano, o Paraná precisa de 115 mil pessoas que vão atuar em seções e locais de votação, sendo 85 mil mesários, conforme o Tribunal.

Além dos voluntários, eleitores também podem ser convocados para participar do pleito.

O TRE-PR reforçou que cidades como Chopinzinho, São João, Pato Branco, Pitanga, Campo Mourão, Guaraqueçaba e Loanda apresentaram baixa procura por voluntários.

Segundo o Tribunal, a vantagem da inscrição de voluntários é que menos eleitores precisarão ser convocados. Além disso, inscritos podem ser chamados em casos de substituições e reserva.

Neste ano, o Paraná registrou recorde no registro de voluntários, segundo o TRE-PR.

Inscrições
De acordo com o TRE-PR, as inscrições podem ser feitas pela internet. Para se voluntariar é preciso ser eleitor, ter mais de 18 anos e não ter débitos com a Justiça Eleitoral.

Os mesários que trabalham nas eleições têm alguns benefícios, como:
.Dispensa do serviço pelo dobro de dias trabalhados como mesário;

.Auxílio-alimentação no valor de R$ 35 por dia de trabalho;

.Crédito em disciplinas de cursos em instituições de ensino superior conveniadas;

.Vantagem de desempate em concursos públicos, se houver previsão em edital;

.Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.

O TRE-PR lembra que não podem ser mesários candidatos ou parentes de candidatos, membros de diretórios de partidos políticos, policiais ou funcionários de cargo de confiança do Poder Executivo.

Datas das eleições
As eleições municipais deste ano, que estavam marcadas para outubro, foram adiadas para novembro.

Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno estava marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. Com o adiamento, o primeiro turno ficou para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro.

Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:

31 de agosto a 16 de setembro:
período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações;

26 de setembro:
prazo para registro das candidaturas;

a partir de 26 de setembro:
prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;

após 26 de setembro:
início da propaganda eleitoral, também na internet;

27 de outubro:
prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;

15 de novembro:
primeiro turno da eleição;

29 de novembro:
segundo turno da eleição;

até 15 de dezembro:
para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;

até 18 de dezembro:
será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

Fonte: https://g1.globo.com/pr

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Política

PGR denuncia Wilson Witzel e mais 11 pessoas por organização criminosa

Governador afastado é acusado pelo MP de liderar uma organização criminosa para desviar recursos públicos. Primeira-dama Helena Witzel também foi denunciada.

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Fotos: Wilton Junior/Estadão Conteúdo e Reprodução

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela segunda vez, nesta segunda-feira (14), o governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel.

Desta vez, ele é apontado como líder de uma organização criminosa que teria montado um esquema para o desvio de recursos públicos.

Além de Witzel, foram denunciados:
. Helena Witzel, primeira-dama;
. pastor Everaldo Pereira, presidente nacional do PSC;
. Edmar Santos, ex-secretário de Saúde;
. Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico;
. Gothardo Netto, ex-prefeito de Volta Redonda;
. Edson Torres, empresário;
. Victor Hugo Barroso, doleiro;
. Nilo Francisco da Silva Filho;
. Cláudio Marcelo Santos Silva;
. José Carlos de Melo, e
. Carlos Frederico Loretti da Silveira.

A denúncia aponta o governador afastado Wilson Witzel como chefe de uma organização criminosa lastreada em três principais pilares.

O primeiro grupo seria encabeçado por Mario Peixoto. O segundo, por Pastor Everaldo, Edson Torres e Victor Hugo Barroso. E por fim, o terceiro grupo seria comandado por José Carlos de Melo.

Pastor Everaldo Pereira,

“Nesse diapasão, a organização criminosa, somente com esse esquema ilícito de contratação de organizações sociais na área de saúde, tinha por pretensão angariar quase R$ 400 milhões de valores ilícitos, ao final de quatro anos, na medida em que objetivava cobrar 5% de propina de todos os contratos”, diz a denúncia.

Além da condenação penal, o MP pede que Wilson Witzel perca o cargo de governador do Rio em definitivo. Também quer que os denunciados sejam condenados a pagar indenização de, no mínimo, R$ 100 milhões.

Em nota (confira íntegra abaixo), o governador afastado do Rio criticou o que chamou de um “vazamento de processo sigiloso para me atingir politicamente”.

“Reafirmo minha idoneidade e desafio quem quer que seja a comprovar um centavo que não esteja declarado no meu Imposto de Renda, fruto do meu trabalho e compatível com a minha realidade financeira”, diz Witzel.

Advogados de outros citados negaram o envolvimento dos acusados nos ilícitos e disseram que ainda não tinham tomado conhecimento da íntegra da denúncia.

Suspeita de desvios
A decisão que levou ao afastamento do governador faz parte da operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro. A primeira denúncia ao STJ foi feita pelo Ministério Público Federal no âmbito dessa operação.

A PGR afirma que o governo do RJ estabeleceu um esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais (OSs) que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de Saúde e Educação.

A suspeita é de que o governador tenha recebido, por intermédio do escritório de advocacia de sua mulher pelo menos R$ 554,2 mil em propina. O MPF descobriu transferência de R$ 74 mil de Helena Witzel para a conta pessoal do governador.

A descoberta do esquema criminoso teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Witzel tem dito que jamais cometeu atos ilícitos, não recebeu valores desviados dos cofres públicos e que continuará trabalhando para “demonstrar a verdade”.

O que dizem os denunciados
Wilson Witzel, governador afastado do Rio

“Mais uma vez, trata-se de um vazamento de processo sigiloso para me atingir politicamente. Reafirmo minha idoneidade e desafio quem quer que seja a comprovar um centavo que não esteja declarado no meu Imposto de Renda, fruto do meu trabalho e compatível com a minha realidade financeira. Todo o meu patrimônio se resume à minha casa, no Grajaú, não tendo qualquer sinal exterior de riqueza que minimamente possa corroborar essa mentira. O único dinheiro ilícito encontrado, até agora, estava com o ex-secretário Edmar Santos.”

Helena Witzel, primeira-dama do Rio

O advogado José Carlos Tórtima, que defende Helena Witzel, disse que ainda não teve conhecimento dos autos e que só se pronunciará quando isso acontecer.

Pastor Everaldo, presidente do PSC

“A defesa do Pastor Everaldo esclarece que ainda não teve acesso à íntegra da investigação e da delação que embasaram sua prisão, ocorrida há 20 dias. A defesa informa que a nova de denúncia não está juntada aos autos processo e que não comentará trechos de processo que corre em segredo de Justiça. O Pastor Everaldo, que sempre esteve à disposição das autoridades, reitera sua confiança na Justiça e na sua libertação”, diz a nota enviada pelos advogados.

Edmar Santos – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Edmar Santos, ex-secretário de Saúde

A defesa do ex-secretário afirmou que não comentará a denúncia.

Victor Hugo Barroso, doleiro

A defesa de Victor Hugo afirmou, em nota, que foi surpreendida pela denúncia e irá se manifestar após estudo. “De todo modo, cabe dizer que Victor Hugo sempre negou a prática de delito. E, ao ensejo de seu depoimento, na Polícia Federal, assim se manifestou”, dizem os advogados.

José Carlos de Melo

“A questão inicial que se deve destacar é qual crime cometeu, que influencia seria essa, com Governo do Estado do Rio uma pessoa que não conhece o Governador. Qual a vantagem aferida? A denúncia parte de hipótese equivocada, não havendo base para uma acusação (apenas a palavra do delator) e conjecturas inquisitórias”, afirmou, em nota, o advogado Raphael Mattos.

Lucas Tristão

Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico

A defesa de Lucas Tristão afirmou que “repudia o vazamento seletivo de informações contra o mesmo que ocorrem desde o início destas investigações”, e que “não teve acesso ao conteúdo da referida denúncia”.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Empate na 2a Turma do STF retira da Justiça Federal do Paraná ação penal contra Jucá e Raupp

Com 2 a 2, prevalece entendimento favorável aos réus. Processo vai para Justiça Federal do DF. Caso envolve suposto esquema de corrupção na Transpetro. Ex-senadores negam acusações.

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Fotos: Reprodução/TV Globo e Reprodução/TV Senado

Com novo empate em 2 a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (8) retirar da Justiça Federal no Paraná uma ação penal contra os ex-senadores Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), ambos do MDB.

A Segunda Turma do STF vem fazendo julgamentos com quatro ministros — Celso de Mello está em licença médica.

Com o empate, prevalece o entendimento favorável aos investigados, e o caso será redirecionado para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Nesse processo, Raupp e Jucá viraram réus em maio deste ano, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso envolve um suposto esquema de corrupção na Transpetro, subsidiária da Petrobras.

Ex-senadores pelo MDB, os dois, segundo o Ministério Público Federal, teriam recebido propina de empresas como a NM Engenharia e a Odebrecht Ambiental a fim de manter Sérgio Machado na presidência da estatal. Em troca, pela influência política, garantiriam às empreiteiras a continuidade de contratos e futuros convites para licitações. Ambos negam as acusações (leia nota da defesa de Valdir Raupp ao final desta reportagem).

No julgamento na turma, os ministros discutiram se a ação penal deveria ter prosseguimento na 13ª Vara Federal de Curitiba ou na Justiça Federal do Distrito Federal.

A defesa dos ex-senadores sustentou que as investigações devem remetidas à Justiça Federal do Distrito Federal porque na ocasião os dois eram parlamentares em Brasília.

Inicialmente, em fevereiro de 2019, o ministro Edson Fachin decidiu enviar o caso para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde fica a sede da Transpetro.

Mas, em maio do mesmo ano, o ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e remeteu para a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da Operação Lava Jato relacionados à Petrobras.

O julgamento foi iniciado no ano passado, quando Fachin votou pela rejeição do recurso. Segundo o ministro, como o suposto esquema envolvendo os ex-senadores causou prejuízo direto aos cofres de uma das principais subsidiárias da Petrobras, a Transpetro, há uma conexão entre os fatos investigados e a Lava Jato.

Na retomada do caso nesta terça, o ministro Gilmar Mendes considerou que os processos não deveriam ter seguido para a Justiça Federal do Paraná.

Para o ministro, como os supostos crimes teriam sido cometidos em Brasília, a competência seria da Justiça Federal na capital.

“Não há qualquer elemento que sugira que eventuais provas estejam relacionadas à Operação Lava Jato, e pretendem que o juiz da 13ª seja único e exclusivo. Em razão, competência para processar e julgar deve ser definido pelo local onde supostamente foi praticado o delito. O suposto ato teria ocorrido no gabinete do ex-senador de Brasília”, disse o ministro.

Após o voto do colega, Fachin disse que os fatos na Transpetro também estariam inseridos da suposta engenharia criminosa que teria sido desenvolvida na Petrobras.

“A Transpetro é subsidiária integral da Petrobras responsável pelo transporte e logística [de combustíveis] no Brasil. Mesmo que sejam pessoas jurídicas distintas, o fato de ser subsidiária torna os danos inseparáveis. Pela narrativa da denúncia, a subsidiária foi objeto do mesmo loteamento político da Petrobras”, afirmou o ministro.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto de Fachin.

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o entendimento de Gilmar Mendes. “Diante desse cenário e à mingua de conexão com infrações no âmbito da Lava Jato, verifico que o enredo está relacionado à atuação de Jucá enquanto senador, no Distrito Federal. No mesmo sentido, em relação ao recorrente Valdir Raupp. Não foi possível reconhecer a 13ª Vara Federal como juízo universal competente para julgar qualquer caso de corrupção no país”, afirmou o ministro.

Nota
Leia abaixo nota divulgada pela defesa de Valdir Raupp após o julgamento na Segunda Turma:

Nota à Imprensa
A defesa de Valdir Raupp informa que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, hoje, pela correção de rumos e a remessa dos processos relacionados à TRANSPETRO para Seção Judiciária do Distrito Federal.

A decisão respeitou as regras legais de competência, evitando que o Juízo da 13º Vara Federal de Curitiba mantivesse jurisdição universal e a concentração ilegal de processos, à revelia do sistema de justiça criminal vigente.

João Paulo Boaventura e Thiago Turbay, advogados sócios do Boaventura Turbay Advogados

https://g1.globo.com/politica

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Política

Senado aprova projeto que aumenta validade da CNH para até 10 anos

Proposta foi entregue por Bolsonaro em 2019 e faz uma série de mudanças no Código de Trânsito. Texto volta para a Câmara; conheça ponto a ponto.

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Fotos: Reprodução

O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto que aumenta para até 10 anos o prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto promove uma série de modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e deverá ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados porque modificado pelos senadores.

O projeto é tratado como prioridade pelo governo. Em junho do ano passado, o próprio presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara para entregar o texto.

De acordo com o projeto, os prazos de validade passam a ser os seguintes:

Prazo de validade da CNH
Validade da CNH Idade do condutor
10 anos inferior a 50 anos de idade
5 anos igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos de idade
3 anos igual ou superior a 70 anos de idade

Fonte: Projeto de lei em discussão no Congresso

Atualmente, o CTB prevê a renovação da carteira de habilitação a cada cinco anos para a maioria dos condutores e a cada três anos para quem tem mais de 65 anos.

Inicialmente, o texto encaminhado por Bolsonaro previa a renovação dos exames a cada 10 anos para pessoas com menos de 65 anos e, a partir dessa idade, a cada cinco anos.

Mudança no texto
Atualmente, a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção).

Desta forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e até homicídio, sua condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.

As penas privativas de liberdade são aquelas em que o condenado é preso. As punições variam entre reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais). Já as penas restritivas de direitos são aplicadas por meio de indenização, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.

O relator do projeto, Ciro Nogueira (PP-PI), acatou uma sugestão de mudança do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). A emenda prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não poderá ser substituída por alguma mais branda, que restringe direitos.

Ciro Nogueira também incluiu na proposta que transportar bebida alcoólica dentro do veículo representará infração grave, com aplicação de multa. A bebida poderá ser transportada apenas no porta-malas ou bagageiro do carro.

O líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou um requerimento que pedia o adiamento da votação, que foi rejeitado por um placar apertado, por 39 votos a 30.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que ficou tetraplégica após um acidente de trânsito, também defendeu o amadurecimento da discussão e que a votação fosse adiada.

Ponto a ponto
Além do prazo de validade da CNH, o projeto prevê uma série de mudanças no Código de Trânsito.

Saiba ponto a ponto:
Pontuação da CNH
O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:
.40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;

.30 pontos para quem possuir uma gravíssima;

.20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração incluída na Câmara.

Avaliação psicológica
O relator incluiu a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:
.se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;

.for condenado judicialmente por delito de trânsito;

.estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha
O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio.

Exames toxicológicos
O texto mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E que fizerem a renovação da CNH.

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Exame de aptidão
O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Motos
O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall
O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Cadastro positivo
A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolinhas de trânsito
O projeto prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública

As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. Objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas
O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:
.Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;

.Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;

.Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;

.Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos
Veja outros pontos do projeto:

.Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;

.Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;

.Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;

.Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;

.Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhados ao órgão competente.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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