Conecte-se Conosco

Política

Deputado Arthur Lira, do PP, é eleito presidente da Câmara em 1º turno com apoio de Bolsonaro

Líder do Centrão, Lira derrotou candidato apoiado por Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na presidência, deputado comandará pauta de votações e decidirá sobre pedidos de impeachment.

Publicado

em

Fotos: Reprodução/TV Câmara, Luis Macedo, Michel Jesus e Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) foi eleito nesta segunda-feira (1º) presidente da Câmara dos Deputados e ficará no comando da Casa Legislativa pelos próximos dois anos, até 2023.

Lira recebeu 302 votos, mais que o dobro do segundo colocado, Baleia Rossi (145 votos) e mais que a metade dos 505 votantes. Com isso, a vitória foi definida já no primeiro turno.

Líder dos partidos do Centrão, que fazem parte da base do governo na Câmara, o deputado tinha o apoio do Palácio do Planalto. O resultado representa uma vitória política do presidente da República, Jair Bolsonaro, que trabalhava para ter um aliado no comando na Casa.

Além de definir as pautas de votação do plenário, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de decidir, sozinho, se abre ou não um processo de impeachment para afastar o presidente da República.

O placar final da votação ficou assim:

. Arthur Lira (PP-AL): 302 votos

. Baleia Rossi (MDB-SP): 145 votos

. Fábio Ramalho (MDB-MG): 21 votos

. Luiza Erundina (PSOL-SP): 16 votos

. Marcel Van Hattem (Novo-RS): 13 votos

. André Janones (Avante-MG): 3 votos

. Kim Kataguiri (DEM-SP): 2 votos

. General Peternelli (PSL-SP): 1 voto

. Em branco: 2 votos

No primeiro discurso como presidente, Arthur Lira defendeu a vacinação da população contra a Covid-19 e o equilíbrio nas contas públicas.

“Temos que examinar como fortalecer nossa rede de proteção social. Temos que vacinar, vacinar, vacinar o nosso povo. Temos que buscar o equilíbrio das nossas contas públicas”, disse Arthur Lira.

Lira afirmou ainda que irá procurar o também recém-eleito presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para articular a votação de uma pauta emergencial.

“Irei propor ao novo presidente do Senado, neste caso já eleito também, o senador Rodrigo Pacheco, de Minas Gerais, a quem parabenizo, uma ideia geral, que chamo de pauta emergencial, vejam bem, pauta emergencial, para encaminharmos os temas urgentes”, afirmou.

Candidato de Maia derrotado
O presidente da Câmara também ocupa o segundo lugar na linha de sucessão da Presidência da República. Na hipótese de Bolsonaro e o vice, Hamilton Mourão, estarem fora do país, quem comandará o Planalto será Lira.

O principal adversário do novo presidente na disputa foi Baleia Rossi (MDB-SP) – candidato do agora ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tentava emplacar um sucessor. Ao todo, nove candidatos se inscreveram na eleição.

Após ser eleito, Lira anulou ato de Maia sobre a inscrição do PT para participar do bloco parlamentar que apoiava Baleia Rossi na disputa para os demais cargos da Mesa Diretora da Câmara.

O PT, que pelo critério da proporcionalidade e com base na decisão de Maia, ficaria com um dos cargos mais importantes da mesa, a Primeira Secretaria, agora deverá ocupar uma vaga menor. (Entenda a decisão de Lira)

Uma nova eleição para esses cargos foi marcada para esta terça-feira (2). Partidos que apoiavam Baleia Rossi se reuniram, argumentaram que o ato de Lira foi ilegal e autoritário e decidiram mover uma ação contra a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o início da manhã desta terça, a expectativa era que a ação ainda fosse apresentada.

Apoio de 11 partidos e do governo
Lira foi eleito com o apoio de 11 partidos: PP, PL, PSD, Republicanos, Avante, PROS, Patriota, PSC, PTB, PSL e Podemos.

O deputado do PP ainda contou com ajuda extra do governo, que entrou de cabeça nas negociações para elegê-lo. Adversários acusaram o Executivo de liberar, em troca de votos, recursos adicionais para parlamentares aplicarem em obras em seus redutos eleitorais.

Bolsonaro também sinalizou que poderia recriar ministérios para acomodar indicações dos partidos que apoiaram Lira, descumprindo a promessa feita na campanha de 2018 quando prometeu uma Esplanada com 15 ministérios. Hoje, já são 23. Depois, diante da repercussão negativa, o presidente voltou atrás e negou a intenção de reabrir pastas.

Questionado sobre o impacto da atuação do Planalto na eleição, Lira negou interferência do Planalto e disse que ninguém “influi” na Presidência da Câmara.

Desde o ano passado, Lira já vinha articulando nos bastidores a sua candidatura. O lançamento oficial foi em dezembro, dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar a possibilidade de Maia disputar a reeleição no mesmo mandato.

Em janeiro, o parlamentar intensificou a campanha e fez um giro por vários estados do país, onde se reuniu com parlamentares e governadores – que poderiam ajudar no convencimento de deputados a seu favor.

Uma das principais bandeiras de sua campanha foi aumentar a participação dos líderes partidários na definição da pauta de votação. O deputado falou em várias oportunidades durante a campanha que pretende dividir com o colégio de líderes a responsabilidade sobre o que será votado na Câmara.

Lira também prometeu compartilhar o protagonismo na Casa com os colegas deputados, reforçando que a “Câmara não tem dono” nem “chefe”.

Prioridades
Desde que lançou sua candidatura, Lira tem dito que vai priorizar a votação da chamada PEC Emergencial, que ativa gatilhos para impedir o excessivo endividamento do governo.

Só com a aprovação da PEC, segundo Lira, poderá ser discutido um novo benefício social para os brasileiros ou a ampliação do auxílio emergencial, pago em razão da pandemia do novo coronavírus.

O deputado, no entanto, tem defendido que novas despesas devem respeitar o teto de gastos, assim como prega a equipe econômica do presidente Bolsonaro.

Em seguida, a intenção dele é colocar em votação as reformas administrativa e tributária.

Como pensa Lira
Durante a campanha à presidência da Câmara, o G1 perguntou ao deputado sua opinião sobre dez temas. Leia abaixo:

. Prorrogação do auxílio emergencial: “Ao longo de 2020, defendemos um novo programa, no qual a base da pirâmide brasileira, que está fora do Cadastro Único, tivesse tratamento diferenciado na pandemia. Não conseguimos avançar. A próxima oportunidade será na votação do Orçamento de 2021. Defendo a criação de um programa novo, respeitando o teto de gastos, dentro do novo Orçamento.”

. Vacinação obrigatória contra a Covid: “Acredito que vamos ter ótima adesão à campanha de vacinação. Defendo que qualquer vacina aprovada pela Anvisa seja disponibilizada. Mas toda vacina tem sua restrição e não deve ser obrigatória porque pode ter contraindicações para algumas pessoas conforme as indicações dos laboratórios produtores e as pesquisas.”

. Atuação do governo Bolsonaro na pandemia: “Temos que priorizar vidas, sem dúvida. Estamos diante de 200 mil que morreram da doença. Nesse cenário triste, somamos os que tiveram piora na sua vulnerabilidade social e uma economia que pôs em risco a renda de outros. É fácil criticar. A gente tem que ajudar, ser crítico, duro e proativo quando precisa, mas não defensivo e sabotador. Vamos fazer parte da solução e da fiscalização.”

. Pedidos de impeachment de Bolsonaro: “Impeachment não é pauta de candidato a presidente da Câmara. Esse assunto será tratado no momento oportuno, se tiver necessidade, com a composição da Câmara. O presidente atual tem cerca de 50 pedidos de impeachment e não pautou nenhum. Portanto, essa pergunta tem que ser feita ao atual presidente da Câmara.”

. Legislação do aborto: “A decisão [de pautar] não depende do presidente da Casa. Deve ser atribuição do colégio de líderes. Com o apoio da maioria, qualquer assunto pode ser pautado. Os deputados e deputadas são os representantes da população e conhecem suas localidades e seu eleitorado. Assim, temas que estiverem amadurecidos na sociedade serão levados a plenário.”

. Pautas de costumes: “Muito embora, por tradição, seja o presidente que leve as pautas ao plenário, para que seja construída com democracia, com soberania e diálogo, elas devem passar antes pela aprovação do colégio de líderes. Não cabe a mim, se eleito, fazer a pauta do Brasil ao meu gosto, como fez o presidente atual. Qualquer projeto, seja de direita, de centro, de esquerda, seja econômico ou social, que estiver amadurecido na sociedade brasileira e que contar com a maioria da aprovação no colégio de líderes, será pautado automaticamente, e o resultado será democraticamente resolvido no plenário. O papel do presidente é estar ao centro do plenário, olhando para os dois lados e conduzindo com absoluta isenção os trabalhos legislativos.”

. Legislação sobre porte e posse de arma: Mesma resposta do item anterior.

. Atuação do governo em relação a desmatamento: “A gestão ambiental é importante para o país. O papel da Câmara é trazer opiniões diversas para firmar bases para propostas. O Brasil é reconhecido pela diversidade de fauna e flora e pela extensão de áreas de floresta e proteção. Cuidar da agenda ambiental é estar atento ao nosso patrimônio e cuidado com a população e a herança para as gerações futuras. É possível conciliar a agenda ambiental com a de desenvolvimento econômico e social.”

. Excludente de ilicitude: A Câmara é um Poder independente e não pode sofrer interferências de outros poderes. Perguntam sobre pautar temas de interesse deste ou daquele segmento. Minha visão é que o presidente da Câmara é um guardião da soberania do plenário. Sua função é fazer a discussão e o debate acontecer. Isso vale para todos os temas, inclusive o excludente de ilicitude.”

. Pautas econômicas prioritárias: “Precisamos aprovar reformas estruturantes. O Orçamento 2021 estará na mesa logo no início dos trabalhos legislativos. Acredito que a PEC Emergencial virá em seguida, pois também trata de problema orçamentário. Temas como a reforma tributária precisam ser debatidos. Outro projeto que pode avançar no primeiro semestre é a reforma administrativa.”

Perfil
Natural de Maceió, Arthur César Pereira de Lira tem 51 anos, é casado e possui cinco filhos. Formado em direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), é empresário, advogado e agropecuarista.

Atualmente no PP, já foi filiado ao PFL (atual DEM), PSDB, PTB e PMN. Filho do ex-senador Benedito de Lira (PP), iniciou a carreira política como vereador em Maceió, em 1993, cargo que ocupou por duas legislaturas. Foi deputado estadual em Alagoas de 1999 a 2011. Desde então, é deputado federal. Em 2018, foi o segundo mais votado de Alagoas, com 143.858 votos.

Na Câmara, foi seis vezes líder do PP. Também comandou um bloco que, no ano passado, contava com mais de 200 parlamentares de partidos do “Centrão”, além do MDB e do DEM.

Em 2015, foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 2016, comandou a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Os dois colegiados são espaços de prestígio no Parlamento: pela CCJ, passam todas as propostas em tramitação na Câmara, já a CMO é responsável por definir as despesas prioritárias do governo federal.

No ano passado, foi um dos articuladores da aproximação do Planalto com o Centrão, que virou base aliada do Executivo na Câmara. Apesar de hoje estar alinhado a Bolsonaro, nem sempre foi assim. Em 2019, chegou a publicar em uma rede social que o governo precisava “entrar em sintonia com a real necessidade da população e deixar de lado a pauta de costumes e polêmicas”.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

Comentários

Política

Por 9 a 1, Supremo decide que direito ao esquecimento é ‘incompatível com a Constituição’

Ministros julgaram se alguém pode reivindicar que meios de comunicação não divulguem fato considerado prejudicial. Decisão terá repercussão em outras instâncias da Justiça.

Publicado

em

Fotos: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (11) o reconhecimento do chamado “direito ao esquecimento” — pelo qual alguém poderia reivindicar que meios de comunicação fossem impedidos de divulgar informações de um fato verídico considerado prejudicial ou doloroso.

Dos 11 ministros, nove se manifestaram contra o direito ao esquecimento e um a favor — Luís Roberto Barroso não votou porque se declarou impedido.

A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, servirá de orientação para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.

A tese aprovada pelo plenário foi a seguinte:

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como um poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.”

O julgamento começou na quarta-feira da semana passada (3). A sessão desta quinta-feira foi a quarta em que os ministros debateram o assunto.

Na semana passada, o relator, ministro Dias Toffoli, apresentou seu voto. Ele entendeu que o direito ao esquecimento é “incompatível com a Constituição”. Para o ministro, impedir o acesso a informações verdadeiras e obtidas de forma legal fere a liberdade de expressão.

Acompanharam o relator os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. O ministro Edson Fachin votou a favor de que o tribunal reconhecesse o direito ao esquecimento.

O debate, que confronta liberdade de expressão e direito à intimidade, chegou ao STF em razão de um caso ocorrido em 1958.

Após uma tentativa de estupro, a jovem Aída Curi, então com 18 anos, foi jogada de um terraço em Copacabana, no Rio de Janeiro, a fim de que o caso parecesse suicídio.

A família argumenta que, além de tristeza e indignação com o crime, o noticiário da época deu notoriedade ao sobrenome Curi, que teria ficado estigmatizado.

Os familiares de Aída Curi pedem ainda indenização pela veiculação em 2004 no programa “Linha Direta – Justiça”, exibido pela TV Globo, de reportagem que reconstituiu o assassinato.

A defesa dos herdeiros afirma que, embora o tempo tenha se encarregado de levar a “sinistra notoriedade que por tantos anos os perseguiram”, a tragédia voltou a ter dimensão pública com o programa.

“Não há que se falar em liberdade de expressão e imprensa quando o ato cometido pela empresa jornalística atinge direitos de personalidade”, argumenta o pedido.

O pedido de indenização foi negado nas instâncias inferiores da Justiça.

Votos dos ministros
Conheça os argumentos dos ministros:

Ministros que votaram nesta quinta:

Cármen Lúcia
A ministra acompanhou o relator e votou contra o direito ao esquecimento e contra o pagamento de indenização à família. “Esquecer não é desfazer, não é apagar. É não lembrar”, afirmou. Segundo a ministra, o esquecimento suprime fatos e ajuda a acobertar fatos. “Alguém pode ter o domínio de fato histórico que retrata não apenas seu próprio caso, mas a circunstância de um caso que mostra algo maior do que a linha protagonizada? É de histórias comuns que a história de um povo se constrói”, afirmou Cármen Lúcia. “Parece-me que, de forma genérica e plena, não há no sistema jurídico brasileiro que se extrair o esquecimento como direito fundamental limitador do direito de expressão e, portanto, como uma forma de coatar outros direitos que cada um de nós temos à memória coletiva.”

Ricardo Lewandowski
O ministro também acompanhou o relator e afirmou que o direito ao esquecimento nunca encontrou abrigo no direito brasileiro. “Um dos próprios irmãos da vítima já teria publicado dois livros acerca do crime”, afirmou. Para o ministro, a humanidade, ainda que queira suprimir o passado, é obrigado a revivê-lo”. “Liberdade de expressão é um direito de capital importância. O direito ao esquecimento, se é que existe, só pode ser apurado caso a caso, numa ponderação de valores, de maneira a sopesar-se qual deve ter prevalência”, disse.

Gilmar Mendes
Acompanhou o entendimento do ministro Nunes Marques, contra o direito ao esquecimento, mas a favor de indenização à família de Aída Curi. Para o ministro, ao dizer que a ingenuidade da vítima contribuiu para o crime, o programa de TV extrapolou o direito de informar, “expondo a vida de forma vexatória”. Ainda segundo Gilmar Mendes, é preciso avaliar caso a caso os conflitos entre a liberdade de expressão e a intimidade. “É possível compatibilizar direito à privacidade com a liberdade de informação mormente ao assegurar que fatos distantes possam ser divulgados desde que presente o interesse público, histórico”, afirmou.

Marco Aurélio Mello
O ministro votou com o relator. Segundo o decano (mais antigo ministro) do STF, a Constituição diz que “a manifestação do pensamento, a criação e a informação, sob qualquer forma, não sofrerão qualquer restrição”. “O Brasil deve contar com memória, considerados os fatos positivos e negativos.” Para Marco Aurélio, observou-se o direito de informar as novas gerações, por isso, “não cabe simplesmente passar a borracha e partir-se para um verdadeiro obscurantismo, um verdadeiro retrocesso em termos democráticos”.

Luiz Fux
O presidente do STF defendeu ser possível a aplicação do direito ao esquecimento a casos específicos, mas não quando as informações são de interesse público. “O direito ao esquecimento não pode obstaculizar o direito à informação”, afirmou. Segundo Fux, “é inegável que o direito ao esquecimento é uma decorrência lógica da tutela da dignidade da pessoa humana”, mas, no caso julgado, a liberdade de expressão supera o direito ao esquecimento. “A verdade é que esse fato [assassinato de Aída Curi] tomou conta do cenário nacional como um fato relevantíssimo no tocante à criminalidade contra a mulher, do abuso contra a mulher, do assédio contra a mulher”, destacou. “Há fatos que são notórios e importantes para a história de um país”.

Ministros que votaram nas sessões anteriores:

Dias Toffoli
Na semana passada, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que o direito ao esquecimento é “incompatível com a Constituição”. “É incompatível, incompatível, com a Constituição, a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais”, afirmou o ministro. Para o ministro, impedir o acesso a informações verdadeiras e obtidas de forma legal fere a liberdade de expressão. Toffoli também rejeitou a indenização.

Nunes Marques
Primeiro a votar nessa quarta (10), o ministro Nunes Marques divergiu em parte do relator. Para o ministro, não há direito ao esquecimento no país, mas a família de Aída Curi deve ser indenizada por danos morais. Segundo Marques, o valor deve ser fixado pela primeira instância. “A liberdade de expressão é ampla e não pode ser limitada previamente. Não vislumbro nenhuma possibilidade de extrair-se do texto da Constituição, norma, seja sob que denominação for, que proíba a veiculação da notícia em si ou que exija autorização prévia dos envolvidos para ser veiculada”, afirmou Nunes Marques.

Alexandre de Moraes
O ministro também entendeu que não há direito ao esquecimento no Brasil e que eventuais abusos na divulgação devem ser avaliados caso a caso. “Não existe permissivo constitucional para restringir a liberdade de expressão”, afirmou. “Inexiste permissão para limitar preventivamente conteúdo do debate público em razão do efeito que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público. Isso é censura prévia”. Moraes entendeu que não cabe indenização porque houve uma narrativa objetiva do caso de Aída Curi. “Por mais sensíveis que sejam os fatos, jamais poderão ser apagados da crônica policial”. Segundo o ministro, “a narrativa de um fato cruel nem sempre, por si só, é desrespeitosa”, disse. “O fato é cruel em si”.

Edson Fachin
O ministro Edson Fachin divergiu do relator ao reconhecer a possibilidade de direito ao esquecimento. “Eventuais juízos de proporcionalidade em casos de conflito entre direito ao esquecimento e liberdade de informação devem sempre considerar a posição de preferência que a liberdade de expressão possui, mas também devem preservar o núcleo essencial dos direitos à personalidade”, afirmou. Para Fachin, no entanto, não há direito a indenização no caso de Aída Curi, porque, segundo ele, a “informação veiculada faz parte de um amplo acervo público”.

Rosa Weber
A ministra Rosa Weber acompanhou o relator, contra o reconhecimento de direito ao esquecimento. “Além de inconstitucional, a exacerbação do direito ao esquecimento é exemplo do tipo de mentalidade, que revestida de verniz jurídico, direta ou indiretamente contribui para, no longo prazo, manter um país culturalmente pobre, a sociedade moralmente imatura e a nação economicamente subdesenvolvida”, afirmou. “No estado de direito, a liberdade de expressão é a regra. Mostra-se incompatível com o estado de direito a imposição de restrições às liberdades de manifestação do pensamento, expressão informação e imprensa que traduzam censura prévia”, argumentou a ministra, que também votou contra a indenização à família.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

Comentários
Continue lendo

Política

Câmara aprova projeto que prevê autonomia do Banco Central

Proposta prevê mandato de quatro anos para a presidente do BC, não coincidente com o do presidente da República. Texto é defendido pela equipe econômica.

Publicado

em

Foto: Reprodução/TV Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que prevê autonomia para o Banco Central. O texto segue para sanção presidencial.

A votação ocorreu um dia após ter sido aprovada a urgência do projeto. Em um primeiro momento da sessão, os deputados aprovaram o texto-base por 339 votos a 114. Depois, analisaram os destaques, que visavam modificar a redação. Todos foram rejeitados.

Saiba como votou cada deputado

O texto já foi aprovado pelo Senado e, entre outros pontos, define que o presidente do Banco Central terá mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República.

Um dos objetivos com a mudança é blindar o órgão de pressões político-partidárias. A proposta tem o aval da equipe econômica.

A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e o projeto aprovado entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Entre outras funções, cabe ao Banco Central, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), definir a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia.

Atualmente, a Selic está em 2% ao ano, baseada na meta de inflação de 3,75% neste ano e de 3,5% em 2022.

A ideia do projeto é que, não podendo a diretoria da instituição ser demitida por eventualmente subir o juro, a atuação seja exclusivamente técnica, focada no combate à inflação.

Em nota, o Banco Central afirmou que a proposta é um “passo importante” porque é preciso “separar o ciclo político do ciclo de política monetária”.

“Por sua própria natureza, a política monetária requer um horizonte de longo prazo, por conta da defasagem entre as decisões de política e seu impacto sobre a atividade econômica e a inflação. Em contraste, o ciclo político possui um horizonte de prazo mais curto”, diz trecho da nota.

“A literatura econômica e a experiência internacional mostram que um maior grau de autonomia do banco central está associado a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação – sem prejudicar o crescimento econômico. As evidências também indicam que a maior autonomia do banco central contribui para a estabilidade do sistema financeiro”, acrescentou a instituição.

Veja ponto a ponto da proposta
O Banco Central tem nove diretores, e um deles é o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes aos cargos precisam passar por sabatina e votação no Senado.

O texto aprovado não altera a composição da diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.

Pela proposta, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

O projeto também estabelece a substituição de forma escalonada dos demais membros da diretoria, de acordo com a seguinte escala:

. dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do presidente da República;
. dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato do presidente da República;
. dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República;
. dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do quarto ano do mandato do Presidente da República.

Além disso, o presidente do Banco Central deverá apresentar no Senado, no primeiro e no segundo semestre de cada ano, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

A proposta também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, além de determinar objetivos secundários:

. zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro;
. suavizar as flutuações do nível de atividade econômica;
. fomentar o pleno emprego.

Sem vinculação à Economia
Atualmente, o Banco Central é vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado à pasta.

Pela proposta, o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.

Segundo o projeto, o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”.

Perda de mandato
O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato presidente e diretores do Banco Central:

. a pedido do presidente ou do diretor;
. em caso de doença que o incapacite para o cargo;
. quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve à proibição de acesso a cargos públicos;
. em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN), deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.

Transição e vedações
O texto aprovado prevê um cronograma de transição para o novo modelo de diretoria. Em até 90 dias após a lei ser sancionada, o governo terá de nomear os nove diretores do Banco Central. Aqueles que já ocupam os cargos não terão de passar por nova sabatina no Senado.

A duração dos mandatos, para essa primeira composição, deverá obedecer ao cronograma abaixo:

. presidente e dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2024;
. dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2023;
. dois diretores com mandatos até 28 de fevereiro de 2023;
. dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2021.

A proposta também cria proibições ao presidente e aos diretores do Banco Central. São elas:

. Outras funções: exercer qualquer outro cargo, público ou privado, exceto o de professor;

. Ações: o presidente e os diretores do BC, além de seus cônjuges ou parentes de até segundo grau, não podem ter participação acionária em instituições supervisionadas pelo BC;

. Quarentena: por seis meses após o exercício do mandato, o presidente e os diretores estão proibidos de participar do controle societário ou atuar, com ou sem vínculo empregatício, em instituições do Sistema Financeiro Nacional. No período, a ex-autoridade receberá remuneração compensatória.

Opiniões
Relator da proposta, o deputado Silvio Costa Filho disse que, entre os benefícios da aprovação do projeto, estão a adequação a padrões internacionais e a possibilidade de o BC defender a estabilidade de preços de maneira autônoma.

“Com esta adequação aos padrões internacionais, o Brasil passa a ocupar o lugar de destaque que realmente merece. Em consequência, a nossa população se beneficiará de uma maior oferta de crédito internacional e de mais empresas e pessoas interessadas em montar os seus negócios e empreendimentos no nosso país”, acrescentou.

O líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), criticou a rapidez para a aprovação do texto, num contexto de pandemia. O projeto é o primeiro aprovado pela Câmara em 2021.

“Se nós estivéssemos vivendo uma conjuntura de normalidade, poderíamos fazer o debate de mérito sobre a autonomia ou não do Banco Central”, questionou Guimarães nesta terça (9).

O parlamentar também criticou a proposta de descasar o mandato dos diretores com o do presidente da República.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/

Comentários
Continue lendo

Política

Rodrigo Pacheco, do DEM, é eleito presidente do Senado com apoio de Bolsonaro e dez partidos

Senador por Minas Gerais recebeu 57 votos e comandará a Casa pelos próximos dois anos. Pacheco derrotou Simone Tebet (MDB-MS); outros três senadores desistiram da candidatura.

Publicado

em

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi eleito em primeiro turno nesta segunda-feira (1º), em votação secreta, presidente do Senado e do Congresso Nacional pelos próximos dois anos.

Pacheco recebeu 57 votos e Simone Tebet (MDB-MS), 21. Os dois foram os únicos que restaram na disputa após Lasier Martins (Pode-RS), Major Olímpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) terem desistido em favor de Tebet.

A candidatura de Pacheco contou com o apoio do presidente Jair Bolsonaro e de dez partidos, entre os quais siglas de oposição, como PT, Rede e PDT.

O resultado da eleição no Senado, anunciado pouco antes das 19h, foi o seguinte:

Rodrigo Pacheco (DEM-MG): 57 votos

Simone Tebet (MDB-MS): 21 votos

Dos 81 parlamentares, três não votaram — Chico Rodrigues (DEM-RR), licenciado do mandato; e Jacques Wagner (PT-BA) e Jarbas Vasconcellos (MDB-PE), por razões médicas.

Dos que compareceram, 13 votaram em urnas levadas à Chapelaria (uma das entradas do Congresso) e ao Salão Azul, a fim de se evitar a aglomeração em meio à pandemia de Covid-19. Os outros 65 votaram no plenário.

Aliado de Alcolumbre
A eleição do senador do DEM é também uma vitória de Davi Alcolumbre (DEM-AP), agora ex-presidente do Senado. Alcolumbre atuou como principal cabo eleitoral de Pacheco desde dezembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a possibilidade de reeleição nas Casas do Congresso.

Ao lado do colega de partido, Alcolumbre conseguiu reunir apoio suficiente para eleger o sucessor em uma única votação, sem necessidade de segundo turno. A segunda rodada de votação só aconteceria se nenhum dos candidatos conseguisse mais de 41 votos.

O ex-presidente do Senado negociou, inclusive, com o MDB, a maior bancada da Casa, hoje com 15 senadores, que abandonou a candidatura de Simone Tebet de olho em vagas na Mesa Diretora e no comando de comissões.

Major Olimpio (PSL-SP), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Lasier Martins (Pode-RS) também começaram a segunda-feira como candidatos ao posto, mas anunciaram a retirada da candidatura ao discursar em plenário, à tarde. Os três manifestaram apoio e voto para Simone Tebet.

Favorito na disputa
Rodrigo Pacheco chegou ao dia da eleição como favorito na disputa. Era o candidato do Palácio do Planalto, da família Bolsonaro – o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) declarou voto no senador de Minas Gerais – e contou com o apoio anunciado de PSD, PP, PT, DEM, PDT, PROS, PL, Republicanos, Rede e PSC.

Pacheco também contou com votos de parcelas do MDB e do PSDB, partidos que, divididos, liberaram suas bancadas; e com dissidentes no Podemos – que anunciou apoio a Simone Tebet.

A emedebista, por sua vez, contou com os apoios declarados de correligionários, de senadores do Podemos, do Cidadania e do PSB, além de parte da bancada do PSDB e votos de dissidentes dentro de partidos aliados a Pacheco.

Como a votação é secreta, não há como identificar quem votou em cada candidato – e, por consequência, quem deixou de seguir a orientação de cada partido.

“Recebi apoios importantes de senadores e senadoras já manifestados, mais de uma dezena de partidos políticos que vão da direita à esquerda, da oposição e da base do governo. Vamos fazer disto uma grande oportunidade daquilo que apregoei minutos atrás: vamos fazer disto uma oportunidade singular para o Brasil de pacificação das nossas relações políticas e institucionais, porque é isso que a sociedade brasileira espera de nós”, disse Pacheco em discurso antes de a votação começar.

Governo parabeniza
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, parabenizaram Pacheco em postagens divulgadas em rede social.

“Em cédula de papel, o Senado Federal elegeu o Senador Rodrigo Pacheco (57 votos de 81 possíveis) para presidir a Casa no biênio 2021/22”, publicou Bolsonaro.

“Parabenizo a vitória do Pres Rodrigo Pacheco no Senado Federal! Ao lado do Presidente Bolsonaro, acompanhei o desenrolar de um processo legítimo e democrático na tarde de hoje. É com base nesses princípios que seguiremos articulando em busca do desenvolvimento do nosso País!”, disse Ramos.

Novo presidente
Eleito presidente, Pacheco assumirá a tarefa de conduzir a eleição da nova Mesa Diretora do Senado. A votação definirá os ocupantes das cadeiras de primeiro e segundo vice-presidentes; e os quatro secretários e seus suplentes.

Além de participar das reuniões e decisões administrativas do Senado, os integrantes da Mesa Diretora têm uma série de atribuições e direito a indicar cargos para auxiliar nos seus trabalhos.

Ao longo de 2021 e 2022, o novo presidente do Senado vai ter de encarar uma série de desafios. Entre as missões elencadas por líderes partidários, estão:

. a busca pela independência do Senado;

. a análise das reformas tributária e administrativa;

. e o empenho em medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, como a assistência financeira a famílias atingidas pelos reflexos do coronavírus na economia.

Trajetória
Rodrigo Pacheco tem 44 anos e nasceu em Porto Velho (RO), mas se mudou na infância para Minas Gerais, onde se formou em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG).

É advogado criminalista e fez parte da defesa de um ex-diretor do Banco Rural no julgamento do mensalão. Também ocupou cargos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em 2014, foi eleito deputado federal pelo MDB. Na Câmara, votou pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff; presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e esteve à frente do colegiado durante a análise de denúncias contra o ex-presidente Michel Temer.

Está no primeiro mandato como senador, função para a qual foi eleito em 2018, mesmo ano em que se filiou ao DEM. É o atual presidente do diretório mineiro da legenda; e, no Senado, foi líder do partido.

Nas eleições de 2018, Rodrigo Pacheco declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 22,8 milhões em bens.

Apesar de ter sido adversário de Simone Tebet na eleição para a presidência do Senado, em 90% das principais votações na Casa nos anos de 2019 e 2020, Pacheco votou da mesma forma que a emedebista.

Atribuições
Veja abaixo algumas das atribuições do presidente do Senado:

. É o responsável por pautar os projetos que serão votados no plenário da Casa;

. Terceiro na linha sucessória da Presidência da República, ou seja, assumirá interinamente o Palácio do

. Planalto nas ausências do presidente Jair Bolsonaro, do vice-presidente Hamilton Mourão e do presidente da Câmara;

Presidente do Congresso Nacional, é o responsável por pautar as sessões conjuntas do Legislativo, formadas por deputados e senadores, nas quais são analisados projetos orçamentários e vetos presidenciais.

Regalias
A partir de agora, como novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco tem direito a morar em uma mansão com jardim, piscina e churrasqueira na Península dos Ministros, área nobre de Brasília localizada em um dos bairros mais luxuosos da capital.

A casa – em um terreno de 13 mil m² – tem cinco quartos (dos quais três suítes), sete banheiros, cozinha, copa, salas de jantar, estar e TV, escritório, sala de apoio e área de serviço.

No local, onde também são realizadas reuniões e confraternizações de políticos, trabalham mais de 10 funcionários, como administrador, seguranças, cozinheiros, auxiliares de cozinha, camareiras, garçons e jardineiros.

O Senado paga todas as despesas da residência oficial, incluindo os gastos com comida, energia elétrica, água e telefone, além dos salários dos funcionários.

Rodrigo Pacheco também poderá usar um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), mas, se preferir utilizar aviões de carreira, as passagens serão custeadas pela Casa. Nas viagens, é acompanhado por seguranças. Em deslocamentos por terra, ele tem direito a utilizar um carro oficial, escoltado por policiais legislativos.

Além disso, o presidente do Senado é assessorado diretamente por um conjunto de funcionários. Há, pelo menos, 100 pessoas à serviço da presidência da Casa, divididos entre assessores legislativos, de imprensa e de gabinete, além de seguranças e auxiliares que dão suporte a ele no Congresso ou na residência oficial.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

Comentários
Continue lendo

Mais Lidas