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Política

Câmara rejeita ‘distritão’ e aprova, em primeiro turno, PEC que resgata coligações

Ambas as propostas são consideradas retrocessos por especialistas e têm pouco apoio no Senado. ‘Distritão’ reduz diversidade de candidatos; coligações incentivam ‘partidos de aluguel’.

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Fotos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (11) o chamado “distritão” e aprovou a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (para deputados federais, estaduais e vereadores).

Os dois dispositivos estavam contidos em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada em primeiro turno, que promove uma minirreforma nas regras eleitorais.

Por modificar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado para entrar em vigor. Para valer nas eleições de 2022, as mudanças precisam ser promulgadas até o início de outubro.

No primeiro turno, os placares registrados nesta quarta foram os seguintes:
. Texto-base da PEC (aprovado): 339 votos favoráveis, 123 contrários

. ‘Distritão’ (rejeitado): 35 votos favoráveis, 423 contrários

. Volta das coligações (aprovada): 333 votos favoráveis, 149 contrários

A implementação do “distritão” implicaria eleger somente os candidatos mais votados – sem proporcionalidade dos votos recebidos pelas legendas – em um modelo que enfraquece os partidos e favorece candidaturas personalistas.

A formação de coligações permite a união de partidos em um único bloco para a disputa das eleições proporcionais. A mecânica favorece os chamados “partidos de aluguel”, que não defendem ideologia específica e tendem a negociar apoios na base do “toma lá, dá cá”.

As coligações foram proibidas em 2017 e também são consideradas um retrocesso pelos especialistas, mas foi classificado por deputados como uma “redução de danos” no acordo, firmado entre todos os partidos, que levou à rejeição do “distritão”.

Nesta quinta (12), os deputados voltam a se reunir em plenário para votar destaques ao texto – trechos para os quais houve pedido de análise em separado. Se houver acordo, a Casa pode quebrar os prazos regimentais para votar o segundo turno e enviar o texto ao Senado.

Relatora da PEC, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) informou que o texto aprovado inclui medidas como:
. diminuição do número de assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular

. data de posse do presidente da República e dos governadores, respectivamente, para os dias 5 e 6 de janeiro

. proibição da realização de eleições nas vésperas de feriado nacional

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e outros senadores já disseram que o texto, quando chegar ao Senado, deverá enfrentar resistência.

Votação ‘surpresa’
A votação da PEC foi anunciada em plenário pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sob protesto de líderes da oposição. Inicialmente, o cronograma previa que o texto entrasse em pauta nesta quinta (12).

O texto que saiu da comissão especial propunha duas alternativas incompatíveis entre si: a adoção do “distritão” e a volta das coligações partidárias.

A implementação do “distritão” implicaria eleger os candidatos mais votados – sem qualquer redistribuição dos votos. A formação de coligações, por outro lado, serve justamente para orientar o remanejamento da votação entre os partidos que firmaram acordo.

Por isso, os dois sistemas não poderiam funcionar de modo simultâneo: um invalidaria o outro.

Os dois modelos foram incluídos na mesma PEC porque, na comissão especial que analisou o texto, os deputados não chegaram a acordo.

Volta das coligações
A PEC aprovada em primeiro turno prevê a retomada das coligações partidárias – que foram descartadas em 2017, em uma emenda à Constituição, após amplo debate no Congresso.

A volta das coligações favorece a proliferação das chamadas “legendas de aluguel” – partidos sem ideologia, que se reúnem em torno de figurões políticos para barganhar apoio no parlamento.

O Brasil tem, hoje, 33 partidos formalmente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número vem crescendo desde a redemocratização e, hoje, dificulta a chamada “governabilidade” do país – o governo precisa negociar com cada vez mais lideranças, o que favorece o chamado “toma lá, dá cá”.

Deputados afirmam que a reforma de 2017, que pôs fim às coligações nas eleições proporcionais (de deputados e vereadores), fortaleceu a democracia.

“Com a volta das coligações, nós vamos ter mais partidos do que os 36 que já temos. E se nós mantivermos o fim da coligação, vão sobrar 10 a 12 partidos no país, não precisa mais do que isso. Porque isso dá identidade para os partidos, fortalece a democracia. A volta da coligação é para que muitos se salvem, porque sem coligação a porta é estreita e poucos podem passar”, diz o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

‘Distritão’ derrotado
Os deputados rejeitaram, na votação em plenário, o chamado “distritão” – modelo que elege como deputados federais os candidatos mais votados em cada estado.

A descrição parece simples mas, segundo especialistas, a aprovação representaria um retrocesso em relação ao modelo proporcional adotado hoje em dia.

Pelo modelo atual, as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados são distribuídas de forma proporcional aos votos obtidos por cada partido – e então, destinadas aos candidatos mais bem votados de cada legenda. Com isso, todo voto é contabilizado e os partidos têm maior incentivo para oferecer uma diversidade de candidatos nas urnas.

O “distritão” incluído na PEC:
. favoreceria apenas os candidatos que são mais famosos e/ou têm mais dinheiro;

. dificultaria, com isso, a renovação dos representantes na Câmara;

. descartaria os votos dos candidatos menos votados, assim como os votos que “ultrapassassem” o mínimo necessário para conseguir uma vaga;

. enfraqueceria os partidos políticos ao concentrar os cálculos nos candidatos, individualmente;

. prejudicaria a pluralidade das candidaturas e enfraquece candidatos que representam minorias.

Essa proposta já tinha sido rejeitada duas vezes pelo plenário da Câmara, em 2015 e em 2017. Ou seja: mesmo favorecendo quem já está eleito, o modelo enfrenta ampla oposição no parlamento.

“É extremamente ruim para a democracia, o distritão, uma vez que ele concentra poder, favorece os já eleitos, não favorece renovação. Favorece quem utiliza mais fundo eleitoral para chegar aqui, e quem tem muito voto”, diz o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

“Totalmente ruim. A democracia tem que se organizar através dos partidos, de ideias, de conceitos, de ideologias. É assim que se faz”, afirma o deputado Carlos Zaratinni (PT-SP).

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

TSE inicia inspeção dos códigos-fonte das urnas eletrônicas para as eleições de 2022

Etapa durará duas semanas e servirá de preparação para testes de novembro, quando participantes tentarão atacar o sistema, em busca de eventuais falhas a serem corrigidas.

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Fotos: Divulgação/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira (11) a etapa de inspeção dos códigos-fonte das urnas eletrônicas para a eleição de 2022.

Essa fase dura duas semanas e faz parte dos preparativos para o Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que vai ocorrer em novembro.

Ao todo, 39 pessoas se inscreveram para atuar na inspeção dos códigos-fonte – são os chamados “investigadores”.

Entre as atividades que esses especialistas vão desempenhar está a elaboração de um “plano de ataque” às urnas eletrônicas.

Esse teste de ataque deve ser enviado ao TSE até próximo dia 25. Em novembro, os mesmos investigadores retornarão à Justiça Eleitoral para executar o plano e tentar encontrar nas urnas alguma vulnerabilidade a ser corrigida.

De acordo com José de Melo Cruz, coordenador de sistemas eleitorais do TSE, essa etapa de testes servirá para mostrar “onde podemos melhorar”.

“[É] apenas o início do processo, que os senhores possam olhar o código fonte e depois fazer seus planos de ataque para que no evento principal os senhores possam nos atacar”, disse Melo.

O coordenador também reforçou a segurança da urna e negou que o sistema eletrônico permita alguma alteração no resultado eleitoral. Ele disse que, se alguma fraude acontecesse, seria facilmente descoberta.

“Imaginar que a Justiça Eleitoral pode, a partir do momento da publicação do boletim da urna e na transmissão ou na totalização, alterar esse resultado, é admitir que todos os brasileiros que participam desse processo são tolos. Porque é uma fraude tola, uma fraude que qualquer pessoa, bastando procurar as partes, verifica a soma geral. Então, essa fraude que se fala na totalização e na transmissão [dos votos] é a fraude mais tola de todas e simplesmente inviável, porque ela seria descoberta facilmente”, afirmou.

Melo acrescentou ainda que a abertura do código-fonte não impõe riscos ao processo eleitoral.

“Quanto mais você abre, mais transparência você consegue e evita a fraude. Porque se alguém falar alguma coisa errada, outras pessoas falarão a coisa certa. Combate-se a fraude não com segredo, mas com transparência”, disse.

Sem ideologia
O juiz auxiliar da presidência do TSE, Sandro Vieira, ressaltou que os testes servirão para garantir à sociedade a segurança das urnas e a eficiência do sistema eleitoral brasileiro.

“Teremos grandes descobertas que ajudarão a consolidar nossos sistemas como sistemas seguros em que nossos cidadãos podem confiar. Toda a classe política pode ter confiança de que a Justiça eleitoral não está a serviço de grupos da sociedade, mas a serviço da democracia brasileira”, afirmou o juiz.

Ele ressaltou ainda que há uma grande politização sobre as eleições, e pediu para os investigadores fazerem uma “análise puramente técnica” e que “as ideologias fiquem de lado”.

“Afinal, o nosso trabalho não está a favor de ‘A’ ou ‘B’, mas a favor de toda a sociedade brasileira. Não trabalhamos para azul ou vermelho, não trabalhamos para direita ou para esquerda. Nós trabalhamos para construir um sistema democrático”, disse Vieira.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Câmara aprova perda do mandato da deputada Flordelis, acusada de mandar matar o marido

Pastor Anderson do Carmo foi morto em junho de 2019; Conselho de Ética já havia aprovado relatório pela cassação. Parlamentar nega as acusações e se diz alvo de ‘injustiça’.

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Fotos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados e Reprodução

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (11), por 437 votos a 7, a cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ). Outros 12 deputados se abstiveram.

Flordelis é acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. O processo criminal ainda não foi julgado, mas os deputados consideraram que a atuação da parlamentar ao longo do caso feriu o Código de Ética da Câmara.

Eram necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis à cassação para a perda do mandato.

De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara a pedido do G1, esta foi a 20ª cassação de mandato definida pelo plenário da Casa.

A deputada é ré na Justiça, acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ter mandado matar o marido.

Flordelis responde por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada.

A deputada nega participação no crime, diz que é vítima de uma injustiça e que o caso ainda não foi analisado pela Justiça.

A cassação do mandato de Flordelis já havia sido aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara em junho, mas a palavra final coube ao plenário da Casa.

O relator do processo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), considerou que as provas já obtidas, em mensagens e depoimentos, mostram que a deputada teve participação ativa no planejamento da morte de Anderson do Carmo.

O que disse o relator
Como relator, Alexandre Leite foi o primeiro a falar sobre o caso na sessão desta quarta. Inicialmente, disse que a decisão sobre a eventual participação de Flordelis no assassinato não será tomada pela Câmara – e sim, pelo Tribunal do Júri que analisar o caso na Justiça do Rio.

“Aqui, nós nos ativemos às questões meramente ético-disciplinares que regem o mandato parlamentar”, resumiu Leite.

Para o relator, a deputada usou o mandato para coagir testemunhas e ocultar provas. Flordelis também teria se utilizado da função parlamentar para ocultar provas e obstruir investigações, além de ter mentido ao Conselho de Ética.

“[Tentou] obstruir as investigações com teses de latrocínio, confundindo a polícia, direcionando a polícia em caminhos diversos daqueles em que, de fato, encontrariam a verdade dos fatos”, afirmou.

Leite também fez a leitura de mensagens atribuídas a Flordelis, e descobertas ao longo das investigações no Rio de Janeiro, que revelam “a frieza” da parlamentar.

“Faço a leitura de alguns trechos destacados na página 14 do parecer da quebra de sigilo telemático a mostrar a frieza com que a Deputada tratava em suas mensagens telefônicas seus filhos, outros interlocutores, todas essas juntadas nos autos, entre aspas: ‘Fazer o quê? Separar eu não posso, porque não posso escandalizar o nome de Deus, isso não. Mas vou encontrar um jeito, uma saída'”, destacou o relator.

“O relacionamento entre a deputada e o seu ex-marido, perante as conversas interceptadas, já vinha de longo tempo, de longa data em maus caminhos, e mal encaminhado, até que tomasse esse fim trágico”, acrescentou Leite.

Ele destacou ainda que Anderson Gomes foi morto com 30 tiros, que teriam sido efetuados por um dos filho da parlamentar, chamado Flávio. Nove disparos atingiram a região da genitália do pastor, narrou o relator.

“Os nove tiros, como podem ver, se encontram em área concentrada da região pélvica do pastor Anderson do Carmo, ou seja, a vítima já havia, muito provavelmente, parado de se contorcer. Este foi o nível da crueldade deste crime”, disse Leite.

Ao final do seu pronunciamento, o relator afirmou que as provas coletadas demonstram que “a representada tem um modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”.

O que disse a deputada
Flordelis falou após o relator, disse que o parecer foi baseado em “palavras sem provas” e defendeu sua inocência em relação ao crime.

“Se caso eu sair daqui hoje, eu saio de cabeça erguida porque eu sei que sou inocente e todos saberão que eu sou inocente. A minha inocência será provada. Vou continuar lutando para garantir a minha liberdade, a liberdade dos meus filhos e da minha família, que está sendo injustiçada também com tudo o que está acontecendo. A minha família está sofrendo. A minha família está sendo julgada”, declarou Flordelis.

Em outro momento, a deputada disse que filhos dela “erraram” – mas não todos.

“Houve filhos meus que erraram, mas não foram todos. Mas toda a minha família está sendo criminalizada. Eu não posso e não devo pagar pelos erros de ninguém. A Flordelis que está aqui está destruída”, afirmou.

Ela também frisou que ainda não foi julgada pela Justiça e que os parlamentares estavam cassando alguém que não passou por julgamento. A deputada também apelou para a religião para tentar sensibilizar os colegas.

“Desconstruíram a minha imagem me chamando de frequentadora de casa de suingue, porque não encontram provas contra mim, porque não existem provas contra mim, porque eu sou inocente. Desconstruíram a minha imagem me chamando de feiticeira. São coisas que eu não sou. Eu sirvo a um Deus que é Deus de Abraão, Isaque, Jacó e meu também”, afirmou.

Advogado de Flordelis, Jades Marques disse que a parlamentar era totalmente apaixonada pelo pastor Anderson do Carmo e vítima dessa paixão. Ele também fez acusações contra o falecido, que, segundo o advogado, era um “estuprador”, que abusava das próprias filhas do casal.

A defesa de Flordelis também pediu que os deputados aprovassem alguma alternativa à perda definitiva do mandato. Como opção, sugeriram uma suspensão de seis meses até que a deputada fosse julgada pelo Tribunal do Júri.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Câmara rejeita e arquiva PEC do voto impresso

Proposta já havia sido rejeitada em comissão especial; texto precisava de 308 votos no plenário, mas só alcançou 229.

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Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (10) rejeitar e arquivar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propunha o voto impresso em eleições, plebiscitos e referendos.

O resultado representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que, sem apresentar provas, vem falando em fraude no sistema de votação por meio da urna eletrônica e fazendo acusações sem fundamento a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados. Outros 218 deputados votaram contra a PEC, e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados.

Os 64 ausentes — entre os quais vários parlamentares de legendas governistas — contribuíram para a derrota de Bolsonaro; na condição de presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) é o único que não vota.

Veja como votou cada deputado

Com a decisão da Câmara, o texto será arquivado, e o formato atual de votação e apuração fica mantido nas eleições de 2022.

“Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, disse Arthur Lira.

O projeto propunha a inclusão de um parágrafo na Constituição para definir a obrigatoriedade da expedição de cédulas físicas conferidas pelo eleitor nos processos de votação das eleições, dos plebiscitos e referendos.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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