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Política

Barroso veta biometria nas eleições municipais em função da pandemia do coronavírus

Decisão do presidente do TSE ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do tribunal. Ideia surgiu após consulta a especialistas e busca evitar filas e aglomerações.

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Fotos: Divulgação e Reprodução

Em função da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, decidiu excluir a necessidade de identificação biométrica na eleição municipal deste ano.

A decisão de Barroso ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do tribunal. Neste ano, 119,7 milhões de eleitores estariam aptos a votar pelo sistema de biometria.

A exclusão do procedimento segue recomendação apresentada pelos infectologistas que prestam consultoria sanitária para a realização pleito e considera dois fatores:

.a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência;

.o aumento de aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.

A questão deverá ser incluída nas resoluções das Eleições 2020 e deve ser levada para análise pelo plenário do TSE após o recesso do Judiciário.

Foram ouvidos pelo TSE os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês; Marília Santini, da Fundação Fiocruz; e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein, que integram o grupo que presta a consultoria.

Os médicos participam de uma consultoria sanitária, prestada de forma gratuita, e que busca criar um protocolo de segurança a ser replicado em todas as seções eleitorais do Brasil.

O grupo deve se reunir semanalmente para definir as regras e a cartilha de cuidados. O objetivo é elaborar uma recomendação sanitária com várias frentes:

.eleitores (com regras diferenciadas para os que têm necessidades especiais);

.mesários;

.fiscais de partido;

.higienização do espaço físico das seções;

.policiais militares e agentes de segurança; movimentação interna de servidores e colaboradores no TSE e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

.populações indígenas/locais de difícil acesso;

.população carcerária.

O adiamento das eleições de outubro para novembro, aprovado pelo Congresso Nacional, foi defendido pelo TSE para atender as recomendações médicas e sanitárias de que postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários.

Conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro.

Em reunião nesta terça-feira (14), os três médicos afirmaram ter a avaliação de que em novembro a situação da pandemia estará em condição bastante inferior à registrada atualmente.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Senado aprova juro máximo de 30% ao ano para operações do cartão de crédito na pandemia

Regra deve valer enquanto durar estado de calamidade, previsto para terminar em 31 de dezembro. Texto aplica o mesmo teto ao cheque especial; proposta será avaliada pela Câmara.

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Fotos: Reprodução

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto que prevê juros de, no máximo, 30% ao ano para todas as operações do cartão de crédito durante a pandemia do novo coronavírus. A proposta também limita, ao mesmo percentual, os juros do cheque especial.

A proposta foi aprovada por 56 votos a 14, com uma abstenção. A proposta vai à Câmara dos Deputados.

Segundo o texto de autoria do senador Álvaro Dias (Pode-PR), os bancos ficam proibidos de cobrar taxas acima deste percentual durante a pandemia, até 31 de dezembro deste ano, considerando o decreto de calamidade pública no Brasil.

A regra proposta leva em consideração os juros nominais – ou seja, sem descontar a inflação do período.

Se um cliente não consegue pagar a fatura do cartão de crédito, o banco oferece dividir esse valor, com juros, nas mensalidades seguintes. Este é o chamado crédito rotativo, quando o cliente paga juros em cima de uma dívida que não conseguiu quitar.

A linha inclui também saques, feitos na função crédito, em que o saldo da conta é insuficiente. A taxa do rotativo chegou a 242% em junho para o cliente regular, de acordo com o Banco Central (BC).

O projeto estabelece um limite maior, com taxa anual nominal de 35%, para as chamadas “fintechs” – startups ou empresas que oferecem pelo meio digital serviços como os de cartão de crédito, conta digital, cartão de débito, empréstimos, seguros, entre outros.

Pelo texto, o descumprimento das regras pode implicar na prática do crime de usura, que significa a cobrança de juros de maneira abusiva. A pena é detenção de seis meses a dois anos e multa.

De acordo com a proposta, a redução da taxa de juros não valerá para o consumir que contraiu dívidas por causa de fraude ou má-fé.

Os senadores aprovaram uma alteração sugerida por Rogério Carvalho (PT-SE), que delega ao Conselho Monetário Nacional (Copom) a decisão sobre o limite de juros após a pandemia.

Cheque especial
A proposta aprovada pelo Senado também limita em 30% ao ano os juros nominais do cheque especial. É uma espécie de empréstimo pré-aprovado, disponível quando o cliente zera o saldo da conta.

Essa é uma das modalidades de crédito mais caras do país, utilizada sobretudo pela população de menor renda.

Em janeiro deste ano, começou a valer o limite de 8% para a taxa mensal de juros do cheque especial. Antes, não havia limite. Essa foi a primeira vez que BC decidiu impor uma taxa máxima a uma linha de crédito com recursos livres (sem o direcionamento dos créditos imobiliários ou microcréditos, por exemplo).

Com a redução estipulada, a estimativa é de que os juros caiam quase pela metade, para 151% ao ano. Em junho, por exemplo, a taxa média de juros cobrada no cheque especial foi de 300,3% ao ano.

De acordo com o texto, a limitação de 30% ao ano para o cheque especial não pode causar a cobrança de outras tarifas, pelos bancos, pela disponibilização do serviço.

Conforme o projeto, os juros do cheque especial ofertados a pessoas com renda inferior a dois salários mínimos devem seguir as limitações da cobrança de taxas do crédito consignado.

Debate
O relator do texto, senador Lasier Martins (Pode-RS), ampliou a taxa de juros para 30%. Inicialmente, o projeto de Álvaro Dias estabelecia um teto ainda mais baixo, de 20% ao ano.

“Sabemos que as instituições financeiras obtêm lucros dessas linhas e de outras linhas de crédito, e continuarão a obter lucros, mesmo com a aprovação da temporária limitação de juros. Vários países como Portugal, Espanha, Alemanha e Itália já utilizam limitadores máximos, e os bancos competem livremente no mercado abaixo desses limites. Na América Latina, em que não há limitação, ainda assim as médias de juros giram em torno de 40% a 55%, bem abaixo dos valores praticados no Brasil”, disse Lasier no parecer.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), avaliou que “nada explica” os juros do crédito rotativo. “Estamos falando de 200 vezes a taxa Selic”, comparou o parlamentar. Ele defendeu a criação de uma legislação permanente, que valha no período pós-pandemia, com um limite máximo de 60% ao ano para os juros do cartão.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), criticou o conteúdo do projeto. Para ele, fixar por lei juros interfere no mercado, o que pode impactar na “elevação de juros em outros segmentos, de outros produtos financeiros”.

Bancos
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, divulgou nota sobre a aprovação do projeto.

“A Febraban concorda com a necessidade de reduzir o custo do crédito. Mas entende que o tabelamento, ao invés de promover alívio financeiro, pode agravar a crise por distorcer a formação de preços, criar gargalos e gerar insegurança jurídica. Por isso, vê com preocupação propostas que promovem intervenção artificial na atividade econômica e nos contratos. Situações como essas ocorreram no passado e a história já revelou que não se mostraram eficazes”
, ponderou.

Outros pontos
Confira, abaixo, outros pontos do projeto aprovado pelo Senado:

Multa por atrasos
O texto proíbe, até o fim deste ano, a cobrança de multas por atraso nos pagamentos de compras diretas tanto de produtos quanto de serviços. Isso também vale no caso do vencimento de prestações de operações de crédito.

“Os juros estabelecidos previamente continuarão a correr sobre o saldo devedor. Vale lembrar que essas postergações já estão ocorrendo por livre negociação entre as partes credora e devedora em alguns casos.”, explica o relatório de Lasier Martins.

Negociação para quem perdeu renda
As pessoas que tiveram redução da renda este ano, no contexto da pandemia, e não pagarem as prestações do contrato de crédito poderão negociar as dívidas “sem qualquer adição de cláusula penal ou juros”.

Informações ao devedor
Os bancos deverão informar aos clientes com dívidas, seja no cheque especial ou no rotativo do cartão de crédito, a possibilidade de contratação de modalidades com juros mais baixos.

Fiscalização
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as agências reguladoras e o Banco Central deverão fiscalizar o cumprimento da lei.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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Política

Governo entrega 70 novas viaturas para a Polícia Rodoviária Estadual

É a sexta rodada de aquisição de veículos apenas em 2020 por parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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Fotos: Rodrigo Felix Leal

O Governo do Paraná reforça o planejamento de renovação da frota de veículos das forças de segurança pública. Nesta terça-feira (04), o governador Carlos Massa Ratinho Junior entregou novas viaturas para o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) da Polícia Militar do Paraná. O investimento por parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) foi de R$ 16,1 milhões.

Seguindo o planejamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, é a sexta rodada de aquisição de veículos em 2020. No ano, 571 novas viaturas foram incorporadas à frota, totalizando R$ 88,8 milhões.

“São equipamentos modernos, que vão levar mais segurança para a população paranaense e dão todas as condições necessárias para que o policial possa desempenhar um bom trabalho”, afirmou Ratinho Junior. “Vão ajudar a Secretaria de Segurança Pública a continuar essa ótima atuação que vem tendo no Paraná”, acrescentou.

Os veículos entregues nesta terça-feira são todos caminhonetes 4×4, cabine dupla, marca Mitsubishi L200 Triton Sport, e ajudarão no atendimento de acidentes de trânsito, fiscalização e policiamento preventivo.

Secretário da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex explicou que a aquisição das viaturas vai permitir cobrir com fiscalização 13 mil quilômetros de rodovias no Paraná. “Todos os postos de polícia rodoviária do Paraná estarão cobertos. Viaturas novas, equipadas para que a polícia possa exercer com qualidade sua missão 24 horas por dia”, disse. “É mais segurança para a população e para os policiais que atuam no Estado. Todas as viaturas antigas serão retiradas de circulação, o que representa menos gasto com manutenção também”, completou Fernando Furiatti, diretor-geral do DER-PR.

DROGAS
As viaturas, destacou o comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária, tenente-coronel Olavo Vianei Francischett Nunes, estão caracterizadas e contam com todos os equipamentos necessários para a atuação policial nas rodovias estaduais.

Ele explicou que os veículos serão entregues a todas as 54 bases fixas do batalhão rodoviário no Estado, para as cinco sedes de companhia e também para a sede do batalhão. Irão reforçar o apoio ao combate à criminalidade na malha estadual, especialmente em relação ao tráfico de drogas.

“É a primeira vez que todos os postos e todas as companhias são contemplados com viaturas novas, adaptadas para o trabalho do policial. Isso mostra o olhar atento do Governo do Estado para as demandas da população”, destacou.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, no primeiro semestre deste ano foram aprendidas 70 toneladas a mais de drogas no primeiro semestre de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado. O número significa um aumento de 128,3% nas apreensões.

Foram 54,5 toneladas de drogas (cocaína, maconha e crack) apreendidos de janeiro a junho de 2019, contra 124,6 toneladas nos seis primeiros meses de 2020. Parte do sucesso das operações deve-se justamente ao trabalho batalhão rodoviário, lembrou Nunes. “É um número significativo, maior do que vinha ocorrendo no ano passado”, ressaltou o comandante.

ENTREGAS
No dia 18 de março, o governador Ratinho Junior repassou 200 veículos, sendo 75 para a Polícia Militar, 75 para a Polícia Civil e 50 para o Corpo de Bombeiros.

No dia 27 de março foram mais 100 veículos para Polícia Militar e 18 para o Corpo de Bombeiros. Em abril, Ratinho Junior entregou as chaves de outras 119 novas viaturas policiais e de combate a incêndios florestais, além de aparelhos de atendimento a emergências derivadas da manipulação de produtos perigosos. Os veículos foram destinados à Polícia Militar (76), à Polícia Civil (36) e ao Corpo de Bombeiros (7).

No mês passado o Governo do Estado reforçou a estrutura do Corpo de Bombeiros com a aquisição de 34 novos veículos e seis aparelhos desencarceradores (equipamento para resgatar vítimas presas em veículos acidentados). O pacote contempla 20 ambulâncias, seis caminhonetes 4×4, seis caminhões para combate a incêndios e dois micro-ônibus. Já na semana passada, a frota do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR) foi modernizada com o reforço de 30 novos veículos.

PRESENÇAS
Participaram do ato de entrega o chefe da Casa Civil, Guto Silva, os secretários Rômulo Marinho (Segurança Pública) e Marcel Micheletto (Administração e Previdência); o coordenador estadual da Defesa Civil, tenente-coronel Fernando Schunig; e os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli, Terecílio Turini, Nelson Luersen, Alexandre Amaro, Alexandre Curi, Anibelli Neto, Artagão Júnior, Cobra Repórter, Gugu Bueno, Hussein Bakri, Soldado Adriano José.

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/

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Política

Proposta que amplia recursos federais no Fundeb passa na Câmara e vai ao Senado

Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026.

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Fotos: Najara Araujo/Câmara dos Deputados e Arte/G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb – fundo que financia a educação básica – e amplia gradualmente a participação da União, até o percentual de 23% a partir de 2026.

Durante a sessão, os deputados votaram o texto-base em primeiro turno e, em seguida, os destaques. Na sequência, passaram à votação do texto-base em segundo turno e depois aos destaques. Com a conclusão da votação, a PEC seguirá para o Senado.

A aprovação foi resultado de um acordo costurado nesta terça, horas antes de o texto entrar em votação. O governo Jair Bolsonaro enviou proposta e conseguiu alterar pontos do texto, como o ritmo de aumento da verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos anos.

O texto-base da proposta foi aprovado em primeiro turno por 499 votos a 7. Por se tratar de uma alteração constitucional, eram necessários pelo menos 308 votos a favor. No segundo turno, o texto-base foi aprovado por 492 votos a 6.

Os votos contrários à PEC em 1º turno foram dados pelos deputados Paulo Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) e Márcio Labre (PSL-RJ).

O rito normal de tramitação de uma PEC prevê cinco sessões de intervalo antes da votação em segundo turno, mas a regra pode ser quebrada se houver acordo entre os partidos. Após essa segunda análise, se aprovado, o texto é encaminhado ao Senado.

Da tribuna do plenário, a relatora do novo Fundeb, Dorinha Seabra (DEM-TO), destacou a importância do tema e disse que a aprovação representava um passo em direção à igualdade de direitos e acesso à educação de qualidade no país.

“Nós marcamos um passo pela educação pública do Brasil, pelo respeito às instituições, pela busca da equidade, para corrigir um país em que as crianças podem ter a sorte ou o azar de nascerem em determinado município”, afirmou a relatora.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também comemorou a renovação do fundo. Disse que a Câmara “fazia história”, mas que, ao mesmo tempo, estava ciente da responsabilidade para “encontrar os caminhos para que esses recursos possam chegar aos municípios”.

“São despesas que, na verdade, são investimentos nas nossas crianças e no futuro de tantos brasileiros”, afirmou.

O Fundeb
Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixa de existir no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou. A renovação é considerada essencial para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.

Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões.

A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, naquele ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional. No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Participação da União
Hoje, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. O Congresso defende aumentar esse percentual, mas a discussão sobre os números e a progressão desse aumento é um dos principais entraves à aprovação do novo cálculo.

Pela PEC aprovada, a participação federal no fundo crescerá da seguinte forma:

O texto aprovado prevê ainda que cerca de 5 pontos percentuais da participação da União sejam destinados para educação infantil, que são as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Articulação
Nos últimos dias, a relatora da PEC, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), fez algumas mudanças no seu parecer para atender o governo federal e, assim, evitar a desidratação de outros pontos do projeto que o Executivo articulava para mexer.

Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto chegou a enviar a alguns líderes uma proposta alternativa que previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar.

A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família.

No entanto, a articulação do governo federal, com o apoio de partidos do Centrão, base aliada no Congresso, gerou intensa repercussão negativa entre educadores e parlamentares, e o governo acabou recuando e concordando com a destinação de uma parte especificamente para a educação básica.

Salários
A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores.

Para atender o governo, que defendia um percentual para investimentos, a relatora incluiu na PEC a previsão de que, do acréscimo na participação da União, 15% terão que ser destinados para investimentos (veja mais detalhes abaixo).

A proposta proíbe ainda o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões. Na sua articulação, o governo tentou retirar esse ponto, mas não conseguiu.

Modelo híbrido de distribuição
O texto prevê um modelo “híbrido” de distribuição dos recursos federais, mantendo a atual complementação da União a estados que não atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as redes públicas municipais.

Segundo a relatora, essa é uma tentativa de corrigir distorções do modelo atual. Com a modalidade vigente, a União faz o repasse aos fundos estaduais com menores valores por estudantes, e não diretamente para as prefeituras.

Isso faz com que, por exemplo, cidades mais ricas em estados pobres recebam o reforço do governo federal, mas municípios vulneráveis em estados ricos deixem de ganhar o auxílio.

A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:
.10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.

.10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino. É neste montante que haverá uma trava para investimentos de 15%.

.2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

Custo-aluno
A PEC também inclui um artigo na Constituição para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por meio de assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo aluno qualidade (CAQ).

O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.

O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos previstos para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de cálculo ou o valor para o CAQ.

Lei Kandir
Durante a votação dos destaques, os deputados retiraram da PEC o trecho que incluía a Lei Kandir na composição do Fundeb.

O texto da PEC determinava que o fundo seria constituído por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração.

Fonte: https://g1.globo.com/politica

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